0040899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0040899
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Nulidade do contrato, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030726
Nr Documento: RP200011200040899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11ca772437dd850c802569f30053ef4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040899.5D
Sumário
O tribunal do trabalho é competente para apreciar a nulidade do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre as partes responsáveis pela reparação dos danos emergentes do acidente.