0000682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0000682
Acórdão
Descritores: Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019798
Nr Documento: RL199803190000682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4774a293393356618025680300052fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000682.DA
Sumário
O locatário de um estabelecimento comercial não pode socorrer-se do artigo 1348, n. 2 do Código Cívil por não ser proprietário vizinho (no sentido de prédio alheio, seja ou não contíguo, desde que afectado). Todavia, as escavações, na medida em que prejudicaram o uso do locado, legitimam o lesado, enquanto locatário, a poder propôr uma acção de indemnização, ao abrigo do artigo 1037, n. 2 do CC.