015976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015976
Acórdão
Descritores: Aceitação, Legitimidade activa, Caso resolvido, Indeferimento tacito
Recorrente: Amaral , João
Recorridos: Reitor da Universidade Classica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014850
Nr Documento: SA119850516015976
Data de Entrada: 20/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0ba928ac643f574802568fc00371c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015976.BB
Sumário
Quem aceita o conteudo de certo acto administrativo carece de legitimidade para impugnar o indeferimento do pedido feito em contradição com aquele conteudo. O "caso decidido" impede a formação de indeferimento tacito sobre materia integrada naquele caso resolvido.