016392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016392
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Satisfação da pretensão do recorrente, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Nelson
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/04/30.
Nr Convencional: JSTA00024304
Nr Documento: SA119860715016392
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d414d1197d813b7802568fc003788beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016392.24
Sumário
E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade do recorrente, não se mostrando que da requerida anulação ou declaração de nulidade de acto impugnado para ele resultaria qualquer vantagem, Sendo certo que tal acto satisfizera certa pretensão, embora nos termos de segunda opção com que fora deduzida.