012444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012444
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Lista nominativa, Lista provisoria, Lista definitiva, Reclamação, Acto preparatorio, Acto interno, Acto definitivo, Acto destacavel, Acto prejudicial, Acto de exclusão
Recorrente: Barbosa , Mario
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002155
Nr Documento: SAP19840328012444
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3632de9570ff1c83802568fc0038197d
Sumário
E preparatorio, e não destacavel, o despacho ministerial que, ao indeferir reclamação hierarquica contra lista provisoria, nega a qualificação de funções tecnicas a determinado serviço docente do reclamante, mas não define desde logo a sua situação juridico-funcional, nem compromete a possibilidade de demonstração dos requisitos ou pressuposto legalmente exigidos para a sua inclusão em categoria superior a constante daquela lista provisoria.
