Quem foi o relator do acórdão 2565/18.1T8PTM.E1?

O relator foi Ana Margarida Leite, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 2565/18.1T8PTM.E1?

O acórdão foi proferido em 23 de abril de 2020.

2565/18.1T8PTM.E1

Sumário

I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas ações com outro objeto; II – A procedência de ação de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual estava em causa a veracidade de factos declarados pelos outorgantes como geradores da aquisição, por via testamentária, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, não impede os outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel; III – Não podendo considerar-se que o objeto da presente ação constituiu questão decidida no anterior processo, o trânsito em julgado da decisão nele proferida não tem o efeito negativo de impedir a prolação de decisão de mérito no âmbito dos presentes autos, assim não podendo o caso julgado ser feito valer como exceção (sumário da relatora)

Texto

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório J… e mulher, M…, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra I…, S.A., pedindo se reconheça que são proprietários do prédio urbano que identificam. Alegam, para o efeito, que a posse do prédio urbano correspondente ao lote 25 da Urbanização Solférias, sito na freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo …, atual …, lhes foi transmitida por A… pelo menos em 1974, sendo por esta detida desde pelo menos 1966, tendo-a adquirido de L…, cuja posse se iniciou pelo menos em 1964; acrescentam que, em 10-04-1964, a ré outorgou contrato de compromisso de compra e venda do aludido lote 25 com a citada L…, tendo permitido que esta fizesse as benfeitorias que entendesse e recebido o preço acordado, dando quitação; posteriormente, foi outorgado novo contrato-promessa entre L… e A…, através do qual aquela declarou prometer vender e esta declarou prometer comprar o aludido lote, tendo sido paga a totalidade do preço acordado; sustentam que o referido lote esteve na posse dos autores, por si e seus antecessores, durante mais de 50 anos, de forma ininterrupta, sem qualquer oposição por parte da ré ou de quem quer que seja, à vista de todos, de forma pública, pacífica e de boa fé, na convicção de que o mesmo lhes pertencia, designadamente, nele aparcando viaturas automóveis, procedendo à respetiva limpeza, suportando todos os encargos que gera, incluindo o pagamento de SISA, cuja liquidação a ré ordenou, e da contribuição autárquica, requerendo a avaliação do lote, sendo inclusivamente reconhecido junto da Fazenda Pública, através da inserção do respetivo nome como proprietário na caderneta predial, concluindo que, se por outro título não foi adquirido, sempre o adquiriram por usucapião, que expressamente invocam. Mais alegam que os referidos factos foram reconhecidos por sentença, transitada em julgado, proferida no processo que correu termos sob o n.º 3687/10.2TBPTM no 1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, que declarou ineficaz e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial efetivada a favor de J… e mulher, M… e ordenou o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos; acrescentam que consta da aludida sentença o seguinte: “Não sendo a sociedade imobiliária I… parte nesta acção terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima posse, uma vez que no contrato promessa de compra e venda outorgado em 1964 e indicado em 4 dos factos provados, houve tradição da coisa. Assim, entendendo o Tribunal, que os autores assumem na qualidade de promitentes-compradores a posição contratual de L…, têm direito ao reconhecimento da posse que em 1964 foi transmitida a esta por via contratual pela sociedade imobiliária I…., preferindo a posse material e actual dos réus, porque titulada e mais antiga – artigo 1278.º, n.º 3, do Código Civil”. Citada, a ré contestou, defendendo-se por exceção – arguindo o caso julgado, sustentando que os factos alegados e o pedido deduzido pelos autores já foram julgados e decididos no âmbito do processo n.º 3687/10.2TBPTM que correu termos no 1.º Juízo Cível de Portimão e do processo n.º 2622/15.6T8PTM do Juízo Central Cível de Portimão – e por impugnação, e invoca a litigância de má fé por parte dos autores. Os autores apresentaram articulado, no qual se pronunciam no sentido da não verificação da exceção arguida na contestação e da invocada litigância de má fé. Foi realizada audiência prévia. Foi proferida decisão, na qual se julgou procedente a exceção de caso julgado, tendo a ré sido absolvida da instância e os autores condenados nas custas. Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que considere improcedente a exceção de caso julgado e determine o prosseguimento dos autos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem: «1.º Os aqui Recorrentes consideram que se encontram violadas as normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 527.º, 580.º, 581.º e 619.º, todos do C.P.C. e 1287.º e ss, do C.C. 2.º Os aqui Recorrentes invocaram, em síntese, que “são legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do prédio urbano, correspondente ao Lote 25, com 363, 37 m2, de área, sito na Urbanização Solférias, freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.º … e inscrito na matriz sob o número …, atual …, sendo que a posse de que são titulares foi-lhes transmitida por A…, pelo menos em 1974, sendo já detida por esta desde, pelo menos, 1966, que a adquiriu da L…, cuja posse se iniciou, pelo menos, em 1964. 3.º Mais alegaram que sempre o referente Lote, por si e seus antecessores, esteve na posse dos AA., durante mais de, pelo menos, 50 anos, de forma ininterrupta, sem qualquer oposição por parte da R. ou de quem quer que seja, à vista de todos, de forma pública, pacífica e de boa-fé, na intenção e convicção de que o mesmo lhes pertencia, designadamente, nele aparcando viaturas automóveis, procedendo à respetiva limpeza, suportando todos os encargos que gera, incluindo o pagamento de SISA, cuja liquidação a R. ordenou, e da contribuição autárquica e requerendo a avaliação do Lote, sendo que, inclusivamente reconhecido junto da Fazenda Pública, através da inserção do respetivo nome como proprietário na caderneta predial. 4.º Ademais, acrescentavam ainda que os referentes factos constitutivos foram reconhecidos por sentença transitada em julgado, nos Autos que correram termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, 1.º Juízo Cível, sob o n.º 3687/10.2TBPTM, que declarou ineficaz e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial, efetivada a favor de J… e mulher, M… e ordenou o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos, sendo que nessa sentença pode ler-se “Não sendo a sociedade imobiliária I… parte nesta ação terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima posse, uma vez que no contrato promessa de compra e venda outorgado em 1964 e indicado em 4 dos factos provados, houve tradição da coisa. Assim, entendendo o Tribunal, que os autores assumem na qualidade de promitentes compradores a posição contratual de L…, “têm direito ao reconhecimento da posse que em 1964 foi transmitida a esta por via contratual pela sociedade imobiliária Grão Pará, preferindo a posse material e atual dos réus, porque titulada e mais antiga – artigo 1278.º, n.º 3, do Código Civil”. 5.º Assim, consideram os AA. que, se por outro título não foi o dito imóvel adquirido, sempre o adquiriram por usucapião, que aqui expressamente invocam.” 6.º Os Recorrentes consideram que o constante da sentença proferida no âmbito do processo 2622/15.6T8PTM – Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 4, em que foi autora a aqui Recorrida I…, SA e R.R. os aqui Recorrentes J… e mulher, não permite concluir pela existência de caso julgado, porquanto este último processo respeitava à impugnação, por parte da aqui Recorrida, de uma escritura de justificação notarial, de 21 de janeiro de 2015, em que os aqui Recorrentes se apresentaram como adquirentes do imóvel, por via de justificação notarial. 7.º Considerou o Tribunal recorrido que nesta última sentença proferida e transitada em julgado não se deu como provado que “os réus sempre tivessem atuado com animus de donos (artigo 41.º da Contestação)”. 8.º Contudo, com o devido respeito, que é muito, tal conclusão não pode ser retirada da referida sentença, uma vez que tendo sido objeto de recurso de apelação, para Tribunal da Relação de Évora, tal matéria foi excluída dos factos não provados. Assim se podendo ler na página 29, ponto C) “Eliminar o acervo factual dado como não provado, nas supra referidas als. a) e b), sendo esta última al. b) “que os réus sempre tivessem atuado com animus de donos.” – Cf. Certidão junta com o requerimento de 29 de Novembro de 2018. 9.º Aliás, no referido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 09 de Novembro de 2017, pode ler-se “Na justificação notarial os réus não invocaram aquisição do lote por via da prescrição aquisitiva e muito embora o viessem a fazer na reconvenção que apresentaram na presente ação, a mesma não foi admitida, pelo que esse fundamento de aquisição do direito de propriedade – usucapião – não está em apreciação no âmbito desta ação.” 10.º Com efeito, a existir caso julgado referente ao exercício da posse, conducente á aquisição do Lote 25, por usucapião, o mesmo é o que consta da sentença proferida no âmbito do processo 3687/10.2TBPTM, ante referida, que reconheceu a posse aos aqui Recorrentes. 11.º Nem se diga que não será oponível à aqui Recorrida, por não ter sido parte, pois que a verdade é que a mesma conhecia perfeitamente a pendência daqueles Autos e do motivo que esteve na génese dos mesmos, não se tendo oposto à escritura notarial de usucapião em benefício de C…, após ter sido notificado por carta registada com aviso de recepção (art.s 7.º e 8.º da P.I e 43.º da Contestação) – Cf. se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, supra-referido. 12.º Com o devido respeito, entendem os aqui Recorrentes que o Tribunal recorrido erra ao afirmar que, na anterior ação, se deu como provado, que os aqui Recorrentes não atuaram com animus de possuidores. 13.º Ao contrário, dando por assente o constante do pontos 7, 8, 11, 27, 28, 33, 34 e facto aditado pelo Tribunal da Relação sob o nº. 38, dos factos provados sempre se deverá afirmar que os Recorrentes por deterem o “corpus”, se presume deterem igualmente o “animus”. 14.º Por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, estabelece o n. 2 do artigo 1252, como já o fazia o parágrafo 1 do artigo 481 do Código de 1867, uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa (corpus). 15.º Assim o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (fixação de jurisprudência), de 17/05/1996, P. 085204, Relator: Amâncio Ferreira, in www.dgsi.pt “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.” 16.º No caso vertente, a posse ainda que se afigurasse não titulada, presumir-se-ia de má-fé, artigo 1260º, n.º 2. Porém, (e ainda que irrelevante para os presentes, uma vez se encontra decorrido o prazo mais longo para usucapir, previsto na Lei) tal presunção pode ser ilidida com a prova de boa-fé, como aconteceu no caso presente. 17.º Pires de Lima e Antunes Varela ensinam, nas anotações ao seu Código Civil, Volume III, 2ª edição, página 20/21, que o conceito de boa-fé é de natureza psicológica e não ética ou moral, consistindo na simples ignorância de se estar a lesar os direitos de outrem”, resultando essa ignorância, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se desconhecerem, precisamente, os vícios da aquisição. Mas a lei não exige que assim seja, devendo considerar-se de boa-fé a posse que resulta de negócios não titulados, como a venda efectuada de modo informal. Ponto, obviamente, é que exista a convicção de se não lesarem direitos alheios. 18.º Na situação sub iudice a posse é pacífica – art. 1261º do CC; assim como está demonstrada que a posse é pública, ou seja, é uma posse exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados, uma posse exercida à vista de toda a gente (art. 1262º do CC), tanto mais que a Recorrida não pode alegar desconhecer o pagamento dos respetivos impostos pelos Recorrentes, assim como os actos de manutenção e limpeza ordenados pelos Recorrentes. 19.º Apesar de eventuais vícios de forma, no caso em apreço, os possuidores estão de boa-fé, já que, estão convencidos de que não lesam, com a sua posse, direitos alheios, o que aliás se afigura compatível com postura passiva da Recorrida durante anos, demonstrativa do conhecimento da real situação do prédio em causa. Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/02/2014, P. 1350/11.6TBGRD.C1, Relator: José Avelino Gonçalves, in www.dgsi.pt 20.º Ora e salvo o devido respeito pelo Tribunal recorrido, cremos que, ao contrário daquilo que se conclui da leitura da sentença sub judice, a inexistência de título justificativo, nada conflitua com a verificação da posse e dos seus elementos essenciais. Na verdade o facto de os Recorrentes terem interpelado a autora para a realização da escritura de compra e venda, não coloca em causa a existência de animus possidendi sobre o prédio em causa, uma vez que o mesmo existe desde o momento da sua aquisição, assim como se mantém no momento da sua conservação e titulação, apenas necessária para fins registrais. 21.º A Autora, por missiva de 17 de Março de 1995, declarou reconhecer a posição dos Recorrentes, aceitando celebrar a escritura. 22.º A autora não se opôs à escritura notarial de usucapião em benefício de C…, após ter sido notificada por carta registada com aviso de receção (arts. 7.º e 8.º da petição inicial e 43.º da contestação). 23.º Por missiva de 13 de Outubro de 2014 (documento 35 junto com a Oposição à providência cautelar a fls.), o J…. refere que “Desta carta foi dado conhecimento à I…… possa querer ficar com os referidos portões”. 24.º Ora dos referidos factos, resulta que são os aqui Recorrentes os possuidores do lote! Ao longo de mais de 40 anos que os Recorrentes atuam como proprietários, pagando os respetivos impostos, pagando pela limpeza e conservação do lote, opondo-se a quem invoque e se arrogue titular de direitos incompatíveis, tal como aconteceu no mencionado processo 3687/10.2TBPTM. Ao contrário da Recorrida que nada fez, mesmo tendo conhecimento da escritura de justificação (ponto 34 dos factos provados). 25.º Não é verdade que a aquisição por usucapião tenha fundamentado a causa de pedir naqueles Autos, tão pouco a decisão ali tomada abrangeu o (não) reconhecimento do direito de propriedade aos aqui Recorrentes, por não se encontrarem verificados os pressupostos da usucapião. 26.º No que respeita ao conteúdo e alcance do caso julgado, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Maio de 2018, P. 3811/13.3TBPRD.P1.S1, Relator: Rosa Tching, in www.gdsi.pt “(…) os fundamentos de facto, por si só, nunca formam caso julgado… E é também este o entendimento seguido pela nossa jurisprudência, conforme se vê do Acórdão do STJ, de 02.03.2010 (revista nº 690/09.9YFLSB), onde se afirma que «a problemática do respeito pelo caso julgado coloca-se, sobretudo, a nível da decisão, da sentença propriamente dita e, quando muito, dos fundamentos que a determinaram, quando acoplados àquela», pelo que os fundamentos de facto, nunca por nunca, formam, por si só, caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.” 27.º Pode, assim, concluir-se que o caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 2622/15.6T8PTM, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, no presente processo. 28.º Consubstanciando a sentença recorrida violação, designadamente, do princípio da garantia do acesso aos tribunais e do princípio do contraditório, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do C.P.C., configurando nulidades processuais, que aqui também, expressamente, se invocam.» A ré apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido. Face às conclusões das alegações dos recorrentes e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se se verifica a exceção de caso julgado e, em caso afirmativo, as consequências daí decorrentes. Corridos os vistos, cumpre decidir. 2. Fundamentos 2.1. Decisão de facto 2.1.1. Factos considerados provados em 1.ª instância: a) Nos Autos que correram termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, 1.º Juízo Cível, sob o n.º 3687/10.2TBPTM, declarou-se ineficaz e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial, efetivada a favor de J… e mulher, M… e ordenou-se o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos, sendo que nessa sentença pode ler-se “Não sendo a sociedade I… parte nesta acção terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima posse, uma vez que no contrato promessa de compra e venda outorgado em 1964 e indicado em 4 dos factos provados, houve tradição da coisa. Assim, entendendo o Tribunal, que os autores assumem na qualidade de promitentes compradores a posição contratual de L…, têm direito ao reconhecimento da posse que em 1964 foi transmitida a esta por via contratual pela sociedade I…, preferindo a posse material e actual dos réus, porque titulada e mais antiga – artigo 1278.º, n.º 3, do Código Civil”. b) A ora R. I… moveu aos AA. o Processo que veio a ter o nº 2622/15.6T8PTM, do Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 4, em que, como referido, foi autora a aqui R. I…, SA e RR. J… e mulher, AA. nos presentes autos, processo que respeitava à impugnação de uma escritura de justificação notarial, celebrada em 21 de janeiro de 2015, na qual os AA. se apresentaram como adquirentes do imóvel. c) Ali foram, entre outros, formulados os pedidos de que: - se viessem a considerar impugnados os factos justificativos da escritura de 21 de janeiro de 2015, referentes às invocadas aquisições por L… A… e marido A…, por estes não terem celebrado qualquer escritura pública com a autora e, posteriormente entre eles; - se considerasse que os réus não adquiriram por testamento o prédio ajuizado, porquanto o mesmo nunca fora propriedade dos testadores, se viesse a declarar de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial e se viesse a ordenar o cancelamento dos registos operados com base no documento impugnado. d) O objeto da impugnação era a escritura de 21 de janeiro de 2015, na qual os réus declararam perante o Notário serem "donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem" do lote 25 e que foram realizadas escrituras públicas de transmissão da propriedade do lote 25 do Loteamento Solférias, entre a aqui autora e a promitente compradora L… e após a escritura de compra e venda entre esta e A…, "que procuraram essas escrituras, mas que não as encontraram nos Notários de Lagoa e concelhos limítrofes". Mais declararam que "A… deixou como único herdeiro o seu marido, A… e este fez testamento outorgado a vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e dois (...) pelo qual legou o mesmo imóvel aos aqui justificantes”. e) Nessa ação (em que, repete-se a aqui R. era autora e os aqui AA. eram réus) foi dado como provado, além do mais, o seguinte: […] 14. Há vários anos, o réu contactou a autora, solicitando-lhe a celebração da escritura de compra e venda inerente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a promitente compradora do Lote 25, L…, alegando que esta o teria cedido a uma sua tia A…, casada com A…, ambos falecidos, e por esta lhe ter deixado em testamento o identificado Lote25, da Urbanização Solférias (art. 18.º da petição inicial) 15. Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora L… terá celebrado com A…, onde L…, intitulando-se dona do lote 25, declarara prometer vender, tendo recebido a totalidade do preço acordado, e A… declarara prometer comprar o lote 25; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A… não lhe sobrevivesse - fls. 40 (139-141) e 42 (142) (art. 19.º da petição inicial) 16. A autora desconhecia, não foi ouvida e não consentiu na cedência de posição contratual em que consiste o acordo de fls. 40 (art. 20.º da petição inicial). 17. A autora recusou a pretensão do réu J… de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, apesar de este a ter contactado diversas vezes com essa finalidade - fls. 207 (carta de 17 de março de 1995 e resposta de fls. 209) (art. 21.º da petição inicial). 18. Perante a insistência do réu J… feita por escrito e por contacto pessoal, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou categoricamente a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote - fls. 45 (art. 22.º da petição inicial) […] 23. Em abril de 2010, os aqui réus requereram a "notificação judicial avulsa" da aqui autora para a sede de há já vários anos, na Rua da …, em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de maio de 2010 - fls. 78-87/264 (art. 34.º da petição inicial e 54.º da contestação) […] 29. Os réus sabem que não existem as escrituras que invocaram (art. 46.º da petição inicial) 30. Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora L… se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote (art. 50.º da petição inicial) f) Quanto a matéria não provada foi referido na sentença que: Ficou por demonstrar: - Que L…, através do contrato reduzido a escrito tenha vendido o dito Lote 25 a A… e que esse facto seja do conhecimento da autora e por si aceite (arts. 15.º a 17.º da contestação) - Que os réus sempre tivessem atuado com animus de donos (art. 41.º da contestação) g) Assim, em sede de fundamentação de direito foi referido que: Os réus assumiram perante o lote 25 uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010), assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda. Assim, não se provou que os réus: - Tenham adquirido o lote 25 por via testamentária; - Tenham adquirido por outra via por oposição à situação registral evidenciada e da qual resulta que é a autora a dona do lote 25 por via a aplicação do art. 7.º do Código do Registo Predial. A ação procederá. h) A final foi proferida a seguinte decisão: Pelo exposto, julgo procedente a ação proposta por I…, S.A. contra J… e M… e, em consequência, decido: Declarar ineficaz a escritura pública de justificação relativa ao lote 25, imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve), freguesia de Carvoeiro, sob o n.º …, outorgada em 21 de janeiro de 2015 no Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia pela Dra. Carmen Maria Coelho Mota Neves, e lavrada de fls. 21 a 23 do Livro para Escrituras Diversas nº 191-A, cuja certidão consta a fls. 72; Determinar o cancelamento das inscrições de aquisição que a seguir se identificam e relativas ao identificado imóvel: Ap. 1964, Ap. 1965 e Ap. 1966, todas de 14 de abril de 2015. 2.1.2. Outros factos provados: i) Foi interposto recurso de apelação da sentença proferida no processo identificado na alínea b) de 2.1.1., o qual foi decidido por acórdão proferido por esta Relação a 09-11-2017, transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida; j) No acórdão a que alude a alínea i), foi considerada parcialmente procedente a impugnação, deduzida na apelação, da decisão sobre a matéria de facto, em consequência do que se determinou, além do mais, o seguinte: Do exposto e relativamente à matéria de facto decide-se: a) Modificar a redação dos pontos dados como provados sob os n.º 15. 17. 18. 21. 25. 27. 28 e 33, que passam a ter a seguinte redação: 15 - Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora L… terá celebrado com A…, onde L…, intitulando-se dona do lote 25, declara “por este contrato vende ao segundo e este promete comprar o referido talhão (lote – 25) pelo preço de cento e vinte mil escudos”, tendo recebido a totalidade do preço acordado; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A… não lhe sobrevivesse. 17. A autora recusou, em princípio a pretensão do réu J… de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, até porque em seu entendimento “os direitos que resultam do contrato que celebrámos com a Sra. D. R… já se encontrarem há muito prescritos” mas predispôs-se a tal celebração “de acordo com as regras da boa-fé” desde que o réu fizesse prova “da inexistência de qualquer herdeiro conhecido da D. L… e do consentimento do Sr. A…”. 18. Mas posteriormente, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote. […] b) Aditar aos factos provados a seguinte matéria: […] c) Eliminar o acervo factual dado como não provado, nas supra referidas als. a) e b). l) Extrai-se da fundamentação do acórdão a que alude a alínea i), além do mais, o seguinte: (…) estamos no âmbito de uma ação intentada com vista à impugnação da escritura de justificação notarial, por os factos nela feitos constar não descreverem a realidade, sendo a questão essencial em discussão saber se os réus adquiriram o direito de propriedade sobre o bem, por via testamentária, fundamento por si apresentado no ato de justificação notarial. Na justificação notarial os réus não invocaram aquisição do lote por via da prescrição aquisitiva e muito embora o viessem fazer na reconvenção que apresentaram na presente ação, a mesma não foi admitida, pelo que esse fundamento de aquisição do direito de propriedade – usucapião – não está em apreciação no âmbito desta ação. Pois, só estaria se na escritura de justificação notarial tivessem os réus afirmado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura. Donde não relevam quaisquer atos de posse, boa ou má, que os recorrentes se arroguem sobre o terreno para a sorte da presente ação. (…) Perante o circunstancialismo factual dado como provado (sendo certo que as modificações introduzidas nos factos provados pelo este tribunal superior não relevam para apreciação da questão nuclear) podemos concluir que: - A autora nunca celebrou escritura de compra e venda o lote em causa nos autos; - No registo predial surgem registo de compras e aquisições por sucessão; - O réu contatou autora solicitando-lhe a celebração da escritura do lote em causa nos autos; - Os réus em Abril de 2010 requereram “notificação judicial avulsa da autora para a sede de há vários anos, na Rua da …, em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de Maio de 2010”; - No dia 21 de Janeiro de 2015, os réus declararam perante o Notário serem “donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem” do lote 25 e que foram realizadas escrituras públicas de transmissão da propriedade do lote 25 do loteamento Solférias entre a autora e a promitente compradora L… e após a escritura de compra e venda, entre esta e A…, mas “que procuraram estas escrituras, mas que não as encontraram nos Notários de Lagoa e concelhos limítrofes”. De tal decorre que os réus procuraram junto da autora que esta outorgasse com eles a escritura a fim de sustentarem a transmissão para si da propriedade do lote em causa, prossupondo tal atitude que sabiam não existirem escrituras que alicerçassem a transmissão do direito de propriedade detido pela autora, para outrem, pelo que quando recorreram ao notário para realização da escritura de justificação notarial e afirmaram perante ele os factos que tal escritura retrata não podiam desconhecer que o que relataram não estava de acordo com a realidade. Por isso, bem andou o Julgados a quo em salientar que “os réus assumiram perante o lote 25 uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010), assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda.” E, bem assim, em reconhecer não se ter provado que os réus tenham adquirido o lote 25, designadamente por via testamentária, relevando por isso a situação registral decorrente da aplicação do art.º 7.º do Código do Registo Predial que atribui à autora o direito de propriedade sobre o imóvel. Os factos constantes das alíneas i) a l) foram considerados provados com base no teor da certidão do acórdão neles mencionado, junta aos autos. 2.2. Apreciação do objeto do recurso Vem posta em causa na apelação a decisão que considerou verificada a exceção de caso julgado arguida na contestação e, em consequência, absolveu a ré da instância. Entendeu a 1.ª instância que a questão que constitui o objeto da presente ação se encontra abrangida pela autoridade do caso julgado emergente da decisão, transitada em julgado, proferida na ação declarativa que correu termos sob o n.º 2622/15.6T8PTM no Juízo Central Cível de Portimão, intentada pela ora ré contra os ora autores, e concluiu que tal impede a respetiva reapreciação, tendo-se decidido fazer valer o caso julgado a título de exceção. Extrai-se da decisão recorrida que se considerou verificada a exceção de caso julgado com fundamento no seguinte: (…) Na presente causa, é agora pedido o reconhecimento da aquisição de propriedade por parte dos AA. por usucapião, com base em contrato promessa com tradição da coisa e pagamento do preço. Assim, essa tradição acompanhada do pagamento do preço, associada ao decurso do tempo, fazendo com que existisse posse, legitimava igualmente a invocação de existência de usucapião. Sucede, porém, que naquela ação foi dado como provado que os autores praticaram atos que levaram à consideração de que os mesmos não eram donos de coisa. Mais: na verdade, a dado passo, teriam praticado altos que implicavam necessariamente que os próprios estariam cientes de que não eram donos de coisa, o que implicaria obrigatoriamente a falta do elemento da posse constituído pelo animus (…) (…) Ou seja, se entre as mesmas partes já improcedeu uma causa onde se deu como provado, e tal foi pressuposto obrigatório da decisão final, que os ora autores tinham praticado atos incompatíveis com existência de posse boa para usucapião pela sua parte, a não se considerar que existia caso julgado, iria o tribunal ver se na contingência de contradizer decisão anterior ou, na melhor das hipóteses, a repetir. Ou se diria que efetivamente os autores praticaram os atos já referidos no processo anterior, o que necessariamente conduziria a decisão igual, ou poderia comprovar-se coisa diversa, o que é precisamente o que se visa evitar com o instituto do caso julgado. Ou seja, tendo sido decidido que os autores praticaram atos incompatíveis com a existência de uma posse, e uma posse contínua, da sua parte, não pode na presente causa decidir-se coisa diversa. Estamos assim, para além do efeito propriamente dito de caso julgado, perante a chamada “autoridade de caso julgado” (…) A mesma implica que os efeitos do caso julgado abranjam, tanto os fundamentos da demanda como até os próprios fundamentos que foram ou deveriam ter sido aduzidos como defesa. (…) Como tal, afigura-se nos que se impõe a decisão pela existência de caso julgado. (…) Discordando deste entendimento, sustentam os apelantes que a decisão proferida no mencionado processo n.º 2622/15.6T8PTM não faz caso julgado nos presentes autos, dado estar em causa nessa ação a impugnação, pela ora ré, de escritura de justificação notarial em que os ora autores se apresentaram como adquirentes do imóvel por via testamentária, não tendo sido apreciada a questão, suscitada nos presentes autos, da aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o aludido imóvel, a qual haviam suscitado na reconvenção que deduziram naquela ação e que não foi admitida. Vejamos se lhes assiste razão. Decorre da factualidade considerada assente que o processo n.º 2622/15.6T8PTM, do Juízo Central Cível de Portimão, definitivamente julgado, correu termos entre as mesmas partes e respeita ao mesmo imóvel a que se reportam os presentes autos, encontrando-se questionada na apelação a medida da vinculação das partes ao decidido nesse processo, estando em causa aferir se contende e de que forma com a apreciação do objeto destes autos. É sabido que, transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil. O alcance do caso julgado decorre dos próprios termos da decisão, dado determinar o artigo 621.º do mesmo Código que “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”. Daqui resulta que o caso julgado abrange apenas a parte decisória e não, em princípio, os fundamentos de facto e de direito em que se baseia, podendo os seus limites integrar a decisão de questões que constituam antecedente lógico que conduza à decisão final. Neste âmbito, cumpre ter em conta o estatuído no artigo 91.º, n.º 2, daquele Código, o qual dispõe que “a decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia”. O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado (artigos 576.º, n.º 2, 577.º, al. i), 580.º e 581.º do Código de Processo Civil), e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas ações com outro objeto[1]. Explicam José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 599-560) o seguinte: “A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado: pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida (…), ou o fundamento da primeira decisão, excecionalmente abrangido pelo caso julgado (…), é também questão prejudicial na segunda ação (…). Mas o efeito negativo do caso julgado nem sempre assenta na identidade do objeto da primeira e da segunda ações: se o objeto desta tiver constituído questão prejudicial da primeira (e a decisão sobre ela proferida deva, excecionalmente, ser invocável (…)) ou se a primeira ação, cujo objeto seja prejudicial em face da segunda, tiver sido julgada improcedente, o caso julgado será feito valer por exceção”. Na decisão recorrida considerou-se verificado o aludido efeito negativo, não com fundamento na identidade do objeto das duas ações, mas por se ter entendido que o objeto dos presentes autos constituiu questão prejudicial decidida na primeira ação, o que vem posto em causa na apelação. Consistindo o caso julgado, conforme resulta do conceito constante do artigo 580.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na repetição de uma causa, depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, esclarece o artigo 581.º, do mesmo Código, que se repete uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. No caso presente, conforme considerou a decisão recorrida e não vem posto em causa no recurso, dúvidas não há de que a presente ação não consiste numa exata repetição, em termos objetivos e subjetivos, da anterior ação. Efetivamente, apesar de as partes serem as mesmas, não existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, dado que a autora nessa ação é agora ré e os aí réus são aqui autores; por outro lado, os pedidos formulados em cada um dos processos são igualmente diversos. No entanto, cumpre apreciar se o objeto dos presentes autos constituiu questão prejudicial decidida no anterior processo e, em caso afirmativo, se a decisão de tal questão é invocável e em que termos no âmbito destes autos. Pretendem os autores, com a presente ação, obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o lote 25 da Urbanização Solférias, sito na freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … (anterior artigo …). O processo n.º 2622/15.6T8PTM, que correu termos entre as mesmas partes, consiste, por seu turno, numa ação de impugnação de escritura de justificação notarial, através da qual veio a aí autora, aqui ré, impugnar a veracidade dos factos que, na escritura de justificação notarial outorgada a 21-01-2015 pelos aí réus, aqui autores, foram declarados como geradores da aquisição, por via testamentária, do direito de propriedade dos outorgantes sobre o mesmo bem imóvel a que respeitam os presentes autos. Esta ação foi definitivamente julgada por acórdão proferido por esta Relação a 09-11-2017, que julgou improcedente o recurso interposto e confirmou a decisão proferida pela 1.ª instância, a qual havia julgado procedente a ação e, em consequência, declarado a ineficácia da escritura de justificação notarial outorgada a 21-01-2015 e determinado o cancelamento das inscrições registrais que identifica, relativas ao aludido imóvel. Apesar de se verificar que a aquisição pelos autores do direito de propriedade sobre o mencionado bem imóvel integra o objeto de ambas as ações, igualmente se constata que está em causa em cada processo um diverso modo de aquisição da propriedade: nos presentes autos os autores invocam a aquisição por usucapião e na anterior ação os factos pelos mesmos declarados na escritura de justificação impugnada respeitam à aquisição por sucessão por morte. No que respeita à aquisição originária, o artigo 1287.º do Código Civil define a usucapião como a faculdade que tem o possuidor do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, de, salvo disposição em contrário, adquirir o direito a cujo exercício corresponde a sua atuação. Da definição legal constante do mencionado preceito resulta, desde logo, que a usucapião tem na sua base uma situação possessória, pelo que cumpre atender ao disposto no artigo 1251.º do citado Código, que define a posse como sendo “o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Constituindo a usucapião o fundamento jurídico invocado pelos autores para a aquisição do direito de propriedade sobre o lote 25, cumpre atender à respetiva atuação relativamente a esse imóvel; ora, constata-se que tal atuação foi analisada, ainda que a título preliminar, no âmbito da ação anterior, com fundamento na factualidade aí tida como assente. Conforme se extrai das alíneas e) de 2.1.1. e j) de 2.1.2., nessa ação foram considerados provados pelas instâncias, entre outros, os factos seguintes: 14. Há vários anos, o réu contactou a autora, solicitando-lhe a celebração da escritura de compra e venda inerente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a promitente compradora do Lote 25, L…, alegando que esta o teria cedido a uma sua tia A…, casada com A…, ambos falecidos, e por esta lhe ter deixado em testamento o identificado Lote 25, da Urbanização Solférias; 15. Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora L… terá celebrado com A…, onde L…, intitulando-se dona do lote 25, declara “por este contrato vende ao segundo e este promete comprar o referido talhão (lote – 25) pelo preço de cento e vinte mil escudos”, tendo recebido a totalidade do preço acordado; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A… não lhe sobrevivesse; 16. A autora desconhecia, não foi ouvida e não consentiu na cedência de posição contratual em que consiste o acordo de fls. 40; 17. A autora recusou, em princípio a pretensão do réu J… de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, até porque em seu entendimento “os direitos que resultam do contrato que celebrámos com a Sra. D. R… já se encontrarem há muito prescritos” mas predispôs-se a tal celebração “de acordo com as regras da boa-fé” desde que o réu fizesse prova “da inexistência de qualquer herdeiro conhecido da D. L… e do consentimento do Sr. A…”; 18. Mas posteriormente, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote; […] 23. Em abril de 2010, os aqui réus requereram a "notificação judicial avulsa" da aqui autora para a sede de há já vários anos, na Rua da …, em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de maio de 2010 - fls. 78-87/264; […] 29. Os réus sabem que não existem as escrituras que invocaram; 30. Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora L… se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote. Apreciando a factualidade considerada provada, considerou esta Relação no referido acórdão, além do mais e conforme decorre da alínea l) de 2.1.2., o seguinte: Perante o circunstancialismo factual dado como provado (…) podemos concluir que: - A autora nunca celebrou escritura de compra e venda do lote em causa nos autos; - No registo predial surgem registo de compras e aquisições por sucessão; - O réu contatou autora solicitando-lhe a celebração da escritura do lote em causa nos autos; - Os réus em Abril de 2010 requereram “notificação judicial avulsa da autora para a sede de há vários anos, na Rua da …, em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de Maio de 2010”; - No dia 21 de Janeiro de 2015, os réus declararam perante o Notário serem “donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem” do lote 25 e que foram realizadas escrituras públicas de transmissão da propriedade do lote 25 do loteamento Solférias entre a autora e a promitente compradora L… e após a escritura de compra e venda, entre esta e A…, mas “que procuraram estas escrituras, mas que não as encontraram nos Notários de Lagoa e concelhos limítrofes”. De tal decorre que os réus procuraram junto da autora que esta outorgasse com eles a escritura a fim de sustentarem a transmissão para si da propriedade do lote em causa, prossupondo tal atitude que sabiam não existirem escrituras que alicerçassem a transmissão do direito de propriedade detido pela autora, para outrem, pelo que quando recorreram ao notário para realização da escritura de justificação notarial e afirmaram perante ele os factos que tal escritura retrata não podiam desconhecer que o que relataram não estava de acordo com a realidade. Por isso, bem andou o Julgados a quo em salientar que “os réus assumiram perante o lote 25 uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010), assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda.”(…). No mencionado acórdão declarou-se, assim, que os aí réus (aqui autores), tendo reclamado junto da aí autora (aqui ré) a realização de escritura de compra e venda do imóvel em causa – quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010) –, assumiram perante a pessoa que figurava como dona no registo que não eram ainda donos do bem, igualmente não tendo agido como tal. No entanto, apesar de tal constatação, não foi apreciada e decidida, ainda que a título preliminar, a questão do preenchimento pelos autores dos pressupostos da aquisição por usucapião do aludido bem, conforme claramente se extrai do seguinte excerto do acórdão proferido por esta Relação: (…) estamos no âmbito de uma ação intentada com vista à impugnação da escritura de justificação notarial, por os factos nela feitos constar não descreverem a realidade, sendo a questão essencial em discussão saber se os réus adquiriram o direito de propriedade sobre o bem, por via testamentária, fundamento por si apresentado no ato de justificação notarial. Na justificação notarial os réus não invocaram aquisição do lote por via da prescrição aquisitiva e muito embora o viessem fazer na reconvenção que apresentaram na presente ação, a mesma não foi admitida, pelo que esse fundamento de aquisição do direito de propriedade – usucapião – não está em apreciação no âmbito desta ação. Pois, só estaria se na escritura de justificação notarial tivessem os réus afirmado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura. Donde não relevam quaisquer atos de posse, boa ou má, que os recorrentes se arroguem sobre o terreno para a sorte da presente ação. Nesta conformidade, não poderá considerar-se que o objeto da presente ação tenha constituído questão prejudicial decidida no anterior processo, pelo que o trânsito em julgado da decisão nele proferida não tem o efeito negativo de impedir a prolação de decisão de mérito no âmbito dos presentes autos, assim não podendo o caso julgado ser feito valer como exceção, conforme decidiu a 1.ª instância, sem prejuízo do efeito positivo eventualmente decorrente daquela decisão, a apreciar no âmbito de uma futura decisão de mérito. Cumpre revogar a decisão recorrida e julgar não verificada a exceção de caso julgado, determinando o prosseguimento dos autos, assim se mostrando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos apelantes. Procede, assim, a apelação. 3. Decisão Nestes termos, acorda-se em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos. Custas pela apelada. Notifique. Évora, 23-04-2020 (Acórdão assinado digitalmente) Ana Margarida Leite (relatora) Cristina Dá Mesquita José António Moita _______________________________________________ [1] Sobre o caso julgado e seus limites, cf. João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, II Volume (revisto e atualizado), apontamentos das lições redigidas com a colaboração de um grupo de Assistentes, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, p. 768-792; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lisboa, Lex, 1997, p. 567-597.

Sumário

II- A procedência de ação de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual estava em causa a veracidade de factos declarados pelos outorgantes como geradores da aquisição, por via testamentária, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, não impede os outorgantes dessa escritura de intentarem ação visando obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel;

III- Não podendo considerar-se que o objeto da presente ação constituiu questão decidida no anterior processo, o trânsito em julgado da decisão nele proferida não tem o efeito negativo de impedir a prolação de decisão de mérito no âmbito dos presentes autos, assim não podendo o caso julgado ser feito valer como exceção (sumário da relatora)

Texto Integral

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

1. Relatório

J… e mulher, M…, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra I…, S.A., pedindo se reconheça que são proprietários do prédio urbano que identificam.

Alegam, para o efeito, que a posse do prédio urbano correspondente ao lote 25 da Urbanização Solférias, sito na freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo …, atual …, lhes foi transmitida por A… pelo menos em 1974, sendo por esta detida desde pelo menos 1966, tendo-a adquirido de L…, cuja posse se iniciou pelo menos em 1964; acrescentam que, em 10-04-1964, a ré outorgou contrato de compromisso de compra e venda do aludido lote 25 com a citada L…, tendo permitido que esta fizesse as benfeitorias que entendesse e recebido o preço acordado, dando quitação; posteriormente, foi outorgado novo contrato-promessa entre L… e A…, através do qual aquela declarou prometer vender e esta declarou prometer comprar o aludido lote, tendo sido paga a totalidade do preço acordado; sustentam que o referido lote esteve na posse dos autores, por si e seus antecessores, durante mais de 50 anos, de forma ininterrupta, sem qualquer oposição por parte da ré ou de quem quer que seja, à vista de todos, de forma pública, pacífica e de boa fé, na convicção de que o mesmo lhes pertencia, designadamente, nele aparcando viaturas automóveis, procedendo à respetiva limpeza, suportando todos os encargos que gera, incluindo o pagamento de SISA, cuja liquidação a ré ordenou, e da contribuição autárquica, requerendo a avaliação do lote, sendo inclusivamente reconhecido junto da Fazenda Pública, através da inserção do respetivo nome como proprietário na caderneta predial, concluindo que, se por outro título não foi adquirido, sempre o adquiriram por usucapião, que expressamente invocam.

Mais alegam que os referidos factos foram reconhecidos por sentença, transitada em julgado, proferida no processo que correu termos sob o n.º 3687/10.2TBPTM no 1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, que declarou ineficaz e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial efetivada a favor de J… e mulher, M… e ordenou o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos; acrescentam que consta da aludida sentença o seguinte: “Não sendo a sociedade imobiliária I… parte nesta acção terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima posse, uma vez que no contrato promessa de compra e venda outorgado em 1964 e indicado em 4 dos factos provados, houve tradição da coisa. Assim, entendendo o Tribunal, que os autores assumem na qualidade de promitentes-compradores a posição contratual de L…, têm direito ao reconhecimento da posse que em 1964 foi transmitida a esta por via contratual pela sociedade imobiliária I…., preferindo a posse material e actual dos réus, porque titulada e mais antiga – artigo 1278.º, n.º 3, do Código Civil”.

Citada, a ré contestou, defendendo-se por exceção – arguindo o caso julgado, sustentando que os factos alegados e o pedido deduzido pelos autores já foram julgados e decididos no âmbito do processo n.º 3687/10.2TBPTM que correu termos no 1.º Juízo Cível de Portimão e do processo n.º 2622/15.6T8PTM do Juízo Central Cível de Portimão – e por impugnação, e invoca a litigância de má fé por parte dos autores.

Os autores apresentaram articulado, no qual se pronunciam no sentido da não verificação da exceção arguida na contestação e da invocada litigância de má fé.

Foi realizada audiência prévia.

Foi proferida decisão, na qual se julgou procedente a exceção de caso julgado, tendo a ré sido absolvida da instância e os autores condenados nas custas.

Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que considere improcedente a exceção de caso julgado e determine o prosseguimento dos autos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:

«1.º Os aqui Recorrentes consideram que se encontram violadas as normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 527.º, 580.º, 581.º e 619.º, todos do C.P.C. e 1287.º e ss, do C.C.

2.º Os aqui Recorrentes invocaram, em síntese, que “são legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do prédio urbano, correspondente ao Lote 25, com 363, 37 m2, de área, sito na Urbanização Solférias, freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.º … e inscrito na matriz sob o número …, atual …, sendo que a posse de que são titulares foi-lhes transmitida por A…, pelo menos em 1974, sendo já detida por esta desde, pelo menos, 1966, que a adquiriu da L…, cuja posse se iniciou, pelo menos, em 1964.

3.º Mais alegaram que sempre o referente Lote, por si e seus antecessores, esteve na posse dos AA., durante mais de, pelo menos, 50 anos, de forma ininterrupta, sem qualquer oposição por parte da R. ou de quem quer que seja, à vista de todos, de forma pública, pacífica e de boa-fé, na intenção e convicção de que o mesmo lhes pertencia, designadamente, nele aparcando viaturas automóveis, procedendo à respetiva limpeza, suportando todos os encargos que gera, incluindo o pagamento de SISA, cuja liquidação a R. ordenou, e da contribuição autárquica e requerendo a avaliação do Lote, sendo que, inclusivamente reconhecido junto da Fazenda Pública, através da inserção do respetivo nome como proprietário na caderneta predial.

4.º Ademais, acrescentavam ainda que os referentes factos constitutivos foram reconhecidos por sentença transitada em julgado, nos Autos que correram termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, 1.º Juízo Cível, sob o n.º 3687/10.2TBPTM, que declarou ineficaz e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial, efetivada a favor de J… e mulher, M… e ordenou o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos, sendo que nessa sentença pode ler-se “Não sendo a sociedade imobiliária I… parte nesta ação terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima posse, uma vez que no contrato promessa de compra e venda outorgado em 1964 e indicado em 4 dos factos provados, houve tradição da coisa. Assim, entendendo o Tribunal, que os autores assumem na qualidade de promitentes compradores a posição contratual de L…, “têm direito ao reconhecimento da posse que em 1964 foi transmitida a esta por via contratual pela sociedade imobiliária Grão Pará, preferindo a posse material e atual dos réus, porque titulada e mais antiga – artigo 1278.º, n.º 3, do Código Civil”.

5.º Assim, consideram os AA. que, se por outro título não foi o dito imóvel adquirido, sempre o adquiriram por usucapião, que aqui expressamente invocam.”

6.º Os Recorrentes consideram que o constante da sentença proferida no âmbito do processo 2622/15.6T8PTM – Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 4, em que foi autora a aqui Recorrida I…, SA e R.R. os aqui Recorrentes J… e mulher, não permite concluir pela existência de caso julgado, porquanto este último processo respeitava à impugnação, por parte da aqui Recorrida, de uma escritura de justificação notarial, de 21 de janeiro de 2015, em que os aqui Recorrentes se apresentaram como adquirentes do imóvel, por via de justificação notarial.

7.º Considerou o Tribunal recorrido que nesta última sentença proferida e transitada em julgado não se deu como provado que “os réus sempre tivessem atuado com animus de donos (artigo 41.º da Contestação)”.

8.º Contudo, com o devido respeito, que é muito, tal conclusão não pode ser retirada da referida sentença, uma vez que tendo sido objeto de recurso de apelação, para Tribunal da Relação de Évora, tal matéria foi excluída dos factos não provados. Assim se podendo ler na página 29, ponto C) “Eliminar o acervo factual dado como não provado, nas supra referidas als. a) e b), sendo esta última al. b) “que os réus sempre tivessem atuado com animus de donos.” – Cf. Certidão junta com o requerimento de 29 de Novembro de 2018.

9.º Aliás, no referido Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 09 de Novembro de 2017, pode ler-se “Na justificação notarial os réus não invocaram aquisição do lote por via da prescrição aquisitiva e muito embora o viessem a fazer na reconvenção que apresentaram na presente ação, a mesma não foi admitida, pelo que esse fundamento de aquisição do direito de propriedade – usucapião – não está em apreciação no âmbito desta ação.”

10.º Com efeito, a existir caso julgado referente ao exercício da posse, conducente á aquisição do Lote 25, por usucapião, o mesmo é o que consta da sentença proferida no âmbito do processo 3687/10.2TBPTM, ante referida, que reconheceu a posse aos aqui Recorrentes.

11.º Nem se diga que não será oponível à aqui Recorrida, por não ter sido parte, pois que a verdade é que a mesma conhecia perfeitamente a pendência daqueles Autos e do motivo que esteve na génese dos mesmos, não se tendo oposto à escritura notarial de usucapião em benefício de C…, após ter sido notificado por carta registada com aviso de recepção (art.s 7.º e 8.º da P.I e 43.º da Contestação) – Cf. se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, supra-referido.

12.º Com o devido respeito, entendem os aqui Recorrentes que o Tribunal recorrido erra ao afirmar que, na anterior ação, se deu como provado, que os aqui Recorrentes não atuaram com animus de possuidores.

13.º Ao contrário, dando por assente o constante do pontos 7, 8, 11, 27, 28, 33, 34 e facto aditado pelo Tribunal da Relação sob o nº. 38, dos factos provados sempre se deverá afirmar que os Recorrentes por deterem o “corpus”, se presume deterem igualmente o “animus”.

14.º Por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, estabelece o n. 2 do artigo 1252, como já o fazia o parágrafo 1 do artigo 481 do Código de 1867, uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa (corpus).

15.º Assim o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (fixação de jurisprudência), de 17/05/1996, P. 085204, Relator: Amâncio Ferreira, in www.dgsi.pt “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.”

16.º No caso vertente, a posse ainda que se afigurasse não titulada, presumir-se-ia de má-fé, artigo 1260º, n.º 2. Porém, (e ainda que irrelevante para os presentes, uma vez se encontra decorrido o prazo mais longo para usucapir, previsto na Lei) tal presunção pode ser ilidida com a prova de boa-fé, como aconteceu no caso presente.

17.º Pires de Lima e Antunes Varela ensinam, nas anotações ao seu Código Civil, Volume III, 2ª edição, página 20/21, que o conceito de boa-fé é de natureza psicológica e não ética ou moral, consistindo na simples ignorância de se estar a lesar os direitos de outrem”, resultando essa ignorância, na generalidade dos casos, da convicção (positiva) de que se está a exercer um direito próprio, adquirido por título válido, por se desconhecerem, precisamente, os vícios da aquisição. Mas a lei não exige que assim seja, devendo considerar-se de boa-fé a posse que resulta de negócios não titulados, como a venda efectuada de modo informal. Ponto, obviamente, é que exista a convicção de se não lesarem direitos alheios.

18.º Na situação sub iudice a posse é pacífica – art. 1261º do CC; assim como está demonstrada que a posse é pública, ou seja, é uma posse exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados, uma posse exercida à vista de toda a gente (art. 1262º do CC), tanto mais que a Recorrida não pode alegar desconhecer o pagamento dos respetivos impostos pelos Recorrentes, assim como os actos de manutenção e limpeza ordenados pelos Recorrentes.

19.º Apesar de eventuais vícios de forma, no caso em apreço, os possuidores estão de boa-fé, já que, estão convencidos de que não lesam, com a sua posse, direitos alheios, o que aliás se afigura compatível com postura passiva da Recorrida durante anos, demonstrativa do conhecimento da real situação do prédio em causa. Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/02/2014, P. 1350/11.6TBGRD.C1, Relator: José Avelino Gonçalves, in www.dgsi.pt

20.º Ora e salvo o devido respeito pelo Tribunal recorrido, cremos que, ao contrário daquilo que se conclui da leitura da sentença sub judice, a inexistência de título justificativo, nada conflitua com a verificação da posse e dos seus elementos essenciais. Na verdade o facto de os Recorrentes terem interpelado a autora para a realização da escritura de compra e venda, não coloca em causa a existência de animus possidendi sobre o prédio em causa, uma vez que o mesmo existe desde o momento da sua aquisição, assim como se mantém no momento da sua conservação e titulação, apenas necessária para fins registrais.

21.º A Autora, por missiva de 17 de Março de 1995, declarou reconhecer a posição dos Recorrentes, aceitando celebrar a escritura.

22.º A autora não se opôs à escritura notarial de usucapião em benefício de C…, após ter sido notificada por carta registada com aviso de receção (arts. 7.º e 8.º da petição inicial e 43.º da contestação).

23.º Por missiva de 13 de Outubro de 2014 (documento 35 junto com a Oposição à providência cautelar a fls.), o J…. refere que “Desta carta foi dado conhecimento à I…… possa querer ficar com os referidos portões”.

24.º Ora dos referidos factos, resulta que são os aqui Recorrentes os possuidores do lote! Ao longo de mais de 40 anos que os Recorrentes atuam como proprietários, pagando os respetivos impostos, pagando pela limpeza e conservação do lote, opondo-se a quem invoque e se arrogue titular de direitos incompatíveis, tal como aconteceu no mencionado processo 3687/10.2TBPTM. Ao contrário da Recorrida que nada fez, mesmo tendo conhecimento da escritura de justificação (ponto 34 dos factos provados).

25.º Não é verdade que a aquisição por usucapião tenha fundamentado a causa de pedir naqueles Autos, tão pouco a decisão ali tomada abrangeu o (não) reconhecimento do direito de propriedade aos aqui Recorrentes, por não se encontrarem verificados os pressupostos da usucapião.

26.º No que respeita ao conteúdo e alcance do caso julgado, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Maio de 2018, P. 3811/13.3TBPRD.P1.S1, Relator: Rosa Tching, in www.gdsi.pt “(…) os fundamentos de facto, por si só, nunca formam caso julgado… E é também este o entendimento seguido pela nossa jurisprudência, conforme se vê do Acórdão do STJ, de 02.03.2010 (revista nº 690/09.9YFLSB), onde se afirma que «a problemática do respeito pelo caso julgado coloca-se, sobretudo, a nível da decisão, da sentença propriamente dita e, quando muito, dos fundamentos que a determinaram, quando acoplados àquela», pelo que os fundamentos de facto, nunca por nunca, formam, por si só, caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.”

27.º Pode, assim, concluir-se que o caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 2622/15.6T8PTM, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, no presente processo.

28.º Consubstanciando a sentença recorrida violação, designadamente, do princípio da garantia do acesso aos tribunais e do princípio do contraditório, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do C.P.C., configurando nulidades processuais, que aqui também, expressamente, se invocam.»

A ré apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.

Face às conclusões das alegações dos recorrentes e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se se verifica a exceção de caso julgado e, em caso afirmativo, as consequências daí decorrentes.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2. Fundamentos

2.1. Decisão de facto

2.1.1. Factos considerados provados em 1.ª instância:

a) Nos Autos que correram termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, 1.º Juízo Cível, sob o n.º 3687/10.2TBPTM, declarou-se ineficaz e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial, efetivada a favor de J… e mulher, M… e ordenou-se o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos mesmos, sendo que nessa sentença pode ler-se “Não sendo a sociedade I… parte nesta acção terá de improceder o pedido dos autores, de reconhecimento de propriedade do imóvel. Contudo, o mesmo não se dirá ao reconhecimento da legítima posse, uma vez que no contrato promessa de compra e venda outorgado em 1964 e indicado em 4 dos factos provados, houve tradição da coisa. Assim, entendendo o Tribunal, que os autores assumem na qualidade de promitentes compradores a posição contratual de L…, têm direito ao reconhecimento da posse que em 1964 foi transmitida a esta por via contratual pela sociedade I…, preferindo a posse material e actual dos réus, porque titulada e mais antiga – artigo 1278.º, n.º 3, do Código Civil”.

b) A ora R. I… moveu aos AA. o Processo que veio a ter o nº 2622/15.6T8PTM, do Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 4, em que, como referido, foi autora a aqui R. I…, SA e RR. J… e mulher, AA. nos presentes autos, processo que respeitava à impugnação de uma escritura de justificação notarial, celebrada em 21 de janeiro de 2015, na qual os AA. se apresentaram como adquirentes do imóvel.

c) Ali foram, entre outros, formulados os pedidos de que:

- se viessem a considerar impugnados os factos justificativos da escritura de 21 de janeiro de 2015, referentes às invocadas aquisições por L… A… e marido A…, por estes não terem celebrado qualquer escritura pública com a autora e, posteriormente entre eles;

- se considerasse que os réus não adquiriram por testamento o prédio ajuizado, porquanto o mesmo nunca fora propriedade dos testadores, se viesse a declarar de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial e se viesse a ordenar o cancelamento dos registos operados com base no documento impugnado.

d) O objeto da impugnação era a escritura de 21 de janeiro de 2015, na qual os réus declararam perante o Notário serem "donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem" do lote 25 e que foram realizadas escrituras públicas de transmissão da propriedade do lote 25 do Loteamento Solférias, entre a aqui autora e a promitente compradora L… e após a escritura de compra e venda entre esta e A…, "que procuraram essas escrituras, mas que não as encontraram nos Notários de Lagoa e concelhos limítrofes". Mais declararam que "A… deixou como único herdeiro o seu marido, A… e este fez testamento outorgado a vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e dois (...) pelo qual legou o mesmo imóvel aos aqui justificantes”.

e) Nessa ação (em que, repete-se a aqui R. era autora e os aqui AA. eram réus) foi dado como provado, além do mais, o seguinte:

[…]

14. Há vários anos, o réu contactou a autora, solicitando-lhe a celebração da escritura de compra e venda inerente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a promitente compradora do Lote 25, L…, alegando que esta o teria cedido a uma sua tia A…, casada com A…, ambos falecidos, e por esta lhe ter deixado em testamento o identificado Lote25, da Urbanização Solférias (art. 18.º da petição inicial)

15. Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora L… terá celebrado com A…, onde L…, intitulando-se dona do lote 25, declarara prometer vender, tendo recebido a totalidade do preço acordado, e A… declarara prometer comprar o lote 25; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A… não lhe sobrevivesse - fls. 40 (139-141) e 42 (142) (art. 19.º da petição inicial)

16. A autora desconhecia, não foi ouvida e não consentiu na cedência de posição contratual em que consiste o acordo de fls. 40 (art. 20.º da petição inicial).

17. A autora recusou a pretensão do réu J… de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, apesar de este a ter contactado diversas vezes com essa finalidade - fls. 207 (carta de 17 de março de 1995 e resposta de fls. 209) (art. 21.º da petição inicial).

18. Perante a insistência do réu J… feita por escrito e por contacto pessoal, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou categoricamente a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote - fls. 45 (art. 22.º da petição inicial)

[…]

23. Em abril de 2010, os aqui réus requereram a "notificação judicial avulsa" da aqui autora para a sede de há já vários anos, na Rua da …, em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de maio de 2010 - fls. 78-87/264 (art. 34.º da petição inicial e 54.º da contestação)

[…]

29. Os réus sabem que não existem as escrituras que invocaram (art. 46.º da petição inicial)

30. Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora L… se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote (art. 50.º da petição inicial)

f) Quanto a matéria não provada foi referido na sentença que:

Ficou por demonstrar:

- Que L…, através do contrato reduzido a escrito tenha vendido o dito Lote 25 a A… e que esse facto seja do conhecimento da autora e por si aceite (arts. 15.º a 17.º da contestação)

- Que os réus sempre tivessem atuado com animus de donos (art. 41.º da contestação)

g) Assim, em sede de fundamentação de direito foi referido que:

Os réus assumiram perante o lote 25 uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010), assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda.

Assim, não se provou que os réus:

- Tenham adquirido o lote 25 por via testamentária;

- Tenham adquirido por outra via por oposição à situação registral evidenciada e da qual resulta que é a autora a dona do lote 25 por via a aplicação do art. 7.º do Código do Registo Predial.

A ação procederá.

h) A final foi proferida a seguinte decisão:

Pelo exposto, julgo procedente a ação proposta por I…, S.A. contra J… e M… e, em consequência, decido:

Declarar ineficaz a escritura pública de justificação relativa ao lote 25, imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve), freguesia de Carvoeiro, sob o n.º …, outorgada em 21 de janeiro de 2015 no Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia pela Dra. Carmen Maria Coelho Mota Neves, e lavrada de fls. 21 a 23 do Livro para Escrituras Diversas nº 191-A, cuja certidão consta a fls. 72;

Determinar o cancelamento das inscrições de aquisição que a seguir se identificam e relativas ao identificado imóvel: Ap. 1964, Ap. 1965 e Ap. 1966, todas de 14 de abril de 2015.

2.1.2. Outros factos provados:

i) Foi interposto recurso de apelação da sentença proferida no processo identificado na alínea b) de 2.1.1., o qual foi decidido por acórdão proferido por esta Relação a 09-11-2017, transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida;

j) No acórdão a que alude a alínea i), foi considerada parcialmente procedente a impugnação, deduzida na apelação, da decisão sobre a matéria de facto, em consequência do que se determinou, além do mais, o seguinte:

Do exposto e relativamente à matéria de facto decide-se:

a) Modificar a redação dos pontos dados como provados sob os n.º 15. 17. 18. 21. 25. 27. 28 e 33, que passam a ter a seguinte redação:

15- Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora L… terá celebrado com A…, onde L…, intitulando-se dona do lote 25, declara “por este contrato vende ao segundo e este promete comprar o referido talhão (lote – 25) pelo preço de cento e vinte mil escudos”, tendo recebido a totalidade do preço acordado; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A… não lhe sobrevivesse.

17. A autora recusou, em princípio a pretensão do réu J… de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, até porque em seu entendimento “os direitos que resultam do contrato que celebrámos com a Sra. D. R… já se encontrarem há muito prescritos” mas predispôs-se a tal celebração “de acordo com as regras da boa-fé” desde que o réu fizesse prova “da inexistência de qualquer herdeiro conhecido da D. L… e do consentimento do Sr. A…”.

18. Mas posteriormente, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote.

[…]

b) Aditar aos factos provados a seguinte matéria:

[…]

c) Eliminar o acervo factual dado como não provado, nas supra referidas als. a) e b).

l) Extrai-se da fundamentação do acórdão a que alude a alínea i), além do mais, o seguinte:

(…) estamos no âmbito de uma ação intentada com vista à impugnação da escritura de justificação notarial, por os factos nela feitos constar não descreverem a realidade, sendo a questão essencial em discussão saber se os réus adquiriram o direito de propriedade sobre o bem, por via testamentária, fundamento por si apresentado no ato de justificação notarial.

Na justificação notarial os réus não invocaram aquisição do lote por via da prescrição aquisitiva e muito embora o viessem fazer na reconvenção que apresentaram na presente ação, a mesma não foi admitida, pelo que esse fundamento de aquisição do direito de propriedade – usucapião – não está em apreciação no âmbito desta ação. Pois, só estaria se na escritura de justificação notarial tivessem os réus afirmado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura. Donde não relevam quaisquer atos de posse, boa ou má, que os recorrentes se arroguem sobre o terreno para a sorte da presente ação.

(…)

Perante o circunstancialismo factual dado como provado (sendo certo que as modificações introduzidas nos factos provados pelo este tribunal superior não relevam para apreciação da questão nuclear) podemos concluir que:

- A autora nunca celebrou escritura de compra e venda o lote em causa nos autos;

- No registo predial surgem registo de compras e aquisições por sucessão;

- O réu contatou autora solicitando-lhe a celebração da escritura do lote em causa nos autos;

- Os réus em Abril de 2010 requereram “notificação judicial avulsa da autora para a sede de há vários anos, na Rua da …, em Lisboa. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote 25 e foi concretizada no dia 3 de Maio de 2010”;

- No dia 21 de Janeiro de 2015, os réus declararam perante o Notário serem “donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem” do lote 25 e que foram realizadas escrituras públicas de transmissão da propriedade do lote 25 do loteamento Solférias entre a autora e a promitente compradora L… e após a escritura de compra e venda, entre esta e A…, mas “que procuraram estas escrituras, mas que não as encontraram nos Notários de Lagoa e concelhos limítrofes”.

De tal decorre que os réus procuraram junto da autora que esta outorgasse com eles a escritura a fim de sustentarem a transmissão para si da propriedade do lote em causa, prossupondo tal atitude que sabiam não existirem escrituras que alicerçassem a transmissão do direito de propriedade detido pela autora, para outrem, pelo que quando recorreram ao notário para realização da escritura de justificação notarial e afirmaram perante ele os factos que tal escritura retrata não podiam desconhecer que o que relataram não estava de acordo com a realidade.

Por isso, bem andou o Julgados a quo em salientar que “os réus assumiram perante o lote 25 uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010), assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda.” E, bem assim, em reconhecer não se ter provado que os réus tenham adquirido o lote 25, designadamente por via testamentária, relevando por isso a situação registral decorrente da aplicação do art.º 7.º do Código do Registo Predial que atribui à autora o direito de propriedade sobre o imóvel.

Os factos constantes das alíneas i) a l) foram considerados provados com base no teor da certidão do acórdão neles mencionado, junta aos autos.

2.2. Apreciação do objeto do recurso

Vem posta em causa na apelação a decisão que considerou verificada a exceção de caso julgado arguida na contestação e, em consequência, absolveu a ré da instância.

Entendeu a 1.ª instância que a questão que constitui o objeto da presente ação se encontra abrangida pela autoridade do caso julgado emergente da decisão, transitada em julgado, proferida na ação declarativa que correu termos sob o n.º 2622/15.6T8PTM no Juízo Central Cível de Portimão, intentada pela ora ré contra os ora autores, e concluiu que tal impede a respetiva reapreciação, tendo-se decidido fazer valer o caso julgado a título de exceção.

Extrai-se da decisão recorrida que se considerou verificada a exceção de caso julgado com fundamento no seguinte:

(…)

Na presente causa, é agora pedido o reconhecimento da aquisição de propriedade por parte dos AA. por usucapião, com base em contrato promessa com tradição da coisa e pagamento do preço. Assim, essa tradição acompanhada do pagamento do preço, associada ao decurso do tempo, fazendo com que existisse posse, legitimava igualmente a invocação de existência de usucapião.

Sucede, porém, que naquela ação foi dado como provado que os autores praticaram atos que levaram à consideração de que os mesmos não eram donos de coisa. Mais: na verdade, a dado passo, teriam praticado altos que implicavam necessariamente que os próprios estariam cientes de que não eram donos de coisa, o que implicaria obrigatoriamente a falta do elemento da posse constituído pelo animus (…)

(…)

Ou seja, se entre as mesmas partes já improcedeu uma causa onde se deu como provado, e tal foi pressuposto obrigatório da decisão final, que os ora autores tinham praticado atos incompatíveis com existência de posse boa para usucapião pela sua parte, a não se considerar que existia caso julgado, iria o tribunal ver se na contingência de contradizer decisão anterior ou, na melhor das hipóteses, a repetir.

Ou se diria que efetivamente os autores praticaram os atos já referidos no processo anterior, o que necessariamente conduziria a decisão igual, ou poderia comprovar-se coisa diversa, o que é precisamente o que se visa evitar com o instituto do caso julgado.

Ou seja, tendo sido decidido que os autores praticaram atos incompatíveis com a existência de uma posse, e uma posse contínua, da sua parte, não pode na presente causa decidir-se coisa diversa.

Estamos assim, para além do efeito propriamente dito de caso julgado, perante a chamada “autoridade de caso julgado” (…)

A mesma implica que os efeitos do caso julgado abranjam, tanto os fundamentos da demanda como até os próprios fundamentos que foram ou deveriam ter sido aduzidos como defesa.

(…)

Como tal, afigura-se nos que se impõe a decisão pela existência de caso julgado. (…)

Discordando deste entendimento, sustentam os apelantes que a decisão proferida no mencionado processo n.º 2622/15.6T8PTM não faz caso julgado nos presentes autos, dado estar em causa nessa ação a impugnação, pela ora ré, de escritura de justificação notarial em que os ora autores se apresentaram como adquirentes do imóvel por via testamentária, não tendo sido apreciada a questão, suscitada nos presentes autos, da aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o aludido imóvel, a qual haviam suscitado na reconvenção que deduziram naquela ação e que não foi admitida.

Vejamos se lhes assiste razão.

Decorre da factualidade considerada assente que o processo n.º 2622/15.6T8PTM, do Juízo Central Cível de Portimão, definitivamente julgado, correu termos entre as mesmas partes e respeita ao mesmo imóvel a que se reportam os presentes autos, encontrando-se questionada na apelação a medida da vinculação das partes ao decidido nesse processo, estando em causa aferir se contende e de que forma com a apreciação do objeto destes autos.

É sabido que, transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil.

O alcance do caso julgado decorre dos próprios termos da decisão, dado determinar o artigo 621.º do mesmo Código que “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”. Daqui resulta que o caso julgado abrange apenas a parte decisória e não, em princípio, os fundamentos de facto e de direito em que se baseia, podendo os seus limites integrar a decisão de questões que constituam antecedente lógico que conduza à decisão final. Neste âmbito, cumpre ter em conta o estatuído no artigo 91.º, n.º 2, daquele Código, o qual dispõe que “a decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia”.

O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado (artigos 576.º, n.º 2, 577.º, al. i), 580.º e 581.º do Código de Processo Civil), e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas ações com outro objeto[1].

Explicam José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 599-560) o seguinte: “A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado: pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida (…), ou o fundamento da primeira decisão, excecionalmente abrangido pelo caso julgado (…), é também questão prejudicial na segunda ação (…). Mas o efeito negativo do caso julgado nem sempre assenta na identidade do objeto da primeira e da segunda ações: se o objeto desta tiver constituído questão prejudicial da primeira (e a decisão sobre ela proferida deva, excecionalmente, ser invocável (…)) ou se a primeira ação, cujo objeto seja prejudicial em face da segunda, tiver sido julgada improcedente, o caso julgado será feito valer por exceção”.

Na decisão recorrida considerou-se verificado o aludido efeito negativo, não com fundamento na identidade do objeto das duas ações, mas por se ter entendido que o objeto dos presentes autos constituiu questão prejudicial decidida na primeira ação, o que vem posto em causa na apelação.

Consistindo o caso julgado, conforme resulta do conceito constante do artigo 580.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na repetição de uma causa, depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, esclarece o artigo 581.º, do mesmo Código, que se repete uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

No caso presente, conforme considerou a decisão recorrida e não vem posto em causa no recurso, dúvidas não há de que a presente ação não consiste numa exata repetição, em termos objetivos e subjetivos, da anterior ação. Efetivamente, apesar de as partes serem as mesmas, não existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, dado que a autora nessa ação é agora ré e os aí réus são aqui autores; por outro lado, os pedidos formulados em cada um dos processos são igualmente diversos.

No entanto, cumpre apreciar se o objeto dos presentes autos constituiu questão prejudicial decidida no anterior processo e, em caso afirmativo, se a decisão de tal questão é invocável e em que termos no âmbito destes autos.

Pretendem os autores, com a presente ação, obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o lote 25 da Urbanização Solférias, sito na freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória de Registo Predial de Carvoeiro sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … (anterior artigo …).

O processo n.º 2622/15.6T8PTM, que correu termos entre as mesmas partes, consiste, por seu turno, numa ação de impugnação de escritura de justificação notarial, através da qual veio a aí autora, aqui ré, impugnar a veracidade dos factos que, na escritura de justificação notarial outorgada a 21-01-2015 pelos aí réus, aqui autores, foram declarados como geradores da aquisição, por via testamentária, do direito de propriedade dos outorgantes sobre o mesmo bem imóvel a que respeitam os presentes autos.

Esta ação foi definitivamente julgada por acórdão proferido por esta Relação a 09-11-2017, que julgou improcedente o recurso interposto e confirmou a decisão proferida pela 1.ª instância, a qual havia julgado procedente a ação e, em consequência, declarado a ineficácia da escritura de justificação notarial outorgada a 21-01-2015 e determinado o cancelamento das inscrições registrais que identifica, relativas ao aludido imóvel.

Apesar de se verificar que a aquisição pelos autores do direito de propriedade sobre o mencionado bem imóvel integra o objeto de ambas as ações, igualmente se constata que está em causa em cada processo um diverso modo de aquisição da propriedade: nos presentes autos os autores invocam a aquisição por usucapião e na anterior ação os factos pelos mesmos declarados na escritura de justificação impugnada respeitam à aquisição por sucessão por morte.

No que respeita à aquisição originária, o artigo 1287.º do Código Civil define a usucapião como a faculdade que tem o possuidor do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, de, salvo disposição em contrário, adquirir o direito a cujo exercício corresponde a sua atuação. Da definição legal constante do mencionado preceito resulta, desde logo, que a usucapião tem na sua base uma situação possessória, pelo que cumpre atender ao disposto no artigo 1251.º do citado Código, que define a posse como sendo “o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”.

Constituindo a usucapião o fundamento jurídico invocado pelos autores para a aquisição do direito de propriedade sobre o lote 25, cumpre atender à respetiva atuação relativamente a esse imóvel; ora, constata-se que tal atuação foi analisada, ainda que a título preliminar, no âmbito da ação anterior, com fundamento na factualidade aí tida como assente.

Conforme se extrai das alíneas e) de 2.1.1. e j) de 2.1.2., nessa ação foram considerados provados pelas instâncias, entre outros, os factos seguintes:

15. Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora L… terá celebrado com A…, onde L…, intitulando-se dona do lote 25, declara “por este contrato vende ao segundo e este promete comprar o referido talhão (lote – 25) pelo preço de cento e vinte mil escudos”, tendo recebido a totalidade do preço acordado; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, A… não lhe sobrevivesse;

16. A autora desconhecia, não foi ouvida e não consentiu na cedência de posição contratual em que consiste o acordo de fls. 40;

18. Mas posteriormente, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote;

[…]

29. Os réus sabem que não existem as escrituras que invocaram;

30. Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora L… se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote.

Apreciando a factualidade considerada provada, considerou esta Relação no referido acórdão, além do mais e conforme decorre da alínea l) de 2.1.2., o seguinte:

Perante o circunstancialismo factual dado como provado (…) podemos concluir que:

- A autora nunca celebrou escritura de compra e venda do lote em causa nos autos;

- No registo predial surgem registo de compras e aquisições por sucessão;

- O réu contatou autora solicitando-lhe a celebração da escritura do lote em causa nos autos;

No mencionado acórdão declarou-se, assim, que os aí réus (aqui autores), tendo reclamado junto da aí autora (aqui ré) a realização de escritura de compra e venda do imóvel em causa – quer por carta (desde 1994) quer através de notificação judicial avulsa (em 2010) –, assumiram perante a pessoa que figurava como dona no registo que não eram ainda donos do bem, igualmente não tendo agido como tal.

No entanto, apesar de tal constatação, não foi apreciada e decidida, ainda que a título preliminar, a questão do preenchimento pelos autores dos pressupostos da aquisição por usucapião do aludido bem, conforme claramente se extrai do seguinte excerto do acórdão proferido por esta Relação:

Nesta conformidade, não poderá considerar-se que o objeto da presente ação tenha constituído questão prejudicial decidida no anterior processo, pelo que o trânsito em julgado da decisão nele proferida não tem o efeito negativo de impedir a prolação de decisão de mérito no âmbito dos presentes autos, assim não podendo o caso julgado ser feito valer como exceção, conforme decidiu a 1.ª instância, sem prejuízo do efeito positivo eventualmente decorrente daquela decisão, a apreciar no âmbito de uma futura decisão de mérito.

Cumpre revogar a decisão recorrida e julgar não verificada a exceção de caso julgado, determinando o prosseguimento dos autos, assim se mostrando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos apelantes.

Procede, assim, a apelação.

3. Decisão

Nestes termos, acorda-se em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos.

Custas pela apelada.

Notifique.

Évora, 23-04-2020

(Acórdão assinado digitalmente)

Ana Margarida Leite (relatora)

Cristina Dá Mesquita

José António Moita

[1] Sobre o caso julgado e seus limites, cf. João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, II Volume (revisto e atualizado), apontamentos das lições redigidas com a colaboração de um grupo de Assistentes, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, p. 768-792; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lisboa, Lex, 1997, p. 567-597.

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Texto Integral

1. Relatório

3. Decisão