9520007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520007
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locatário, Obras, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Interrupção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014273
Nr Documento: RP199506279520007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/260b898d520236f68025686b0066b6f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520007.18
Sumário
O fundamento da resolução do contrato de arrendamento, por obras realizadas no locado, é o acto de fazer as obras e não a consequente permanência da modificação do objecto locado. Assim, o prazo de caducidade da respectiva acção de resolução é de um ano a contar do conhecimento desse acto. Não tem eficácia interruptiva dessa caducidade do direito de acção contra uma sociedade, a anterior demanda de um dos seus sócios, ainda que pelos mesmos factos.