9140844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140844
Acórdão
Descritores: Penhora, Arrendamento urbano, Estabelecimento comercial, Renda, Pagamento, Acção de despejo, Resolução do contrato, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004042
Nr Documento: RP199207139140844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/133377b06285aa0f8025686b006637caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140844.DD
Sumário
O conteúdo da penhora do arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, em que se inclui o direito ao respectivo arrendamento, como elemento da universalidade penhorada. A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial que se destina a dar-lhe conhecimento desse facto, por lhe interessar saber, designadamente, quem lhe deve pagar as rendas. O arrendatário, depositário e eventualmente o credor- -exequente deverão diligenciar para que não haja violação da obrigação de pagar as rendas ( cf. artigo 1038, alínea a), do Código Civil ) e, assim, o arrendamento se mantenha. Não sendo pagas as rendas, nomeadamente pelo depositário, procede, não obstante a dita penhora, a acção de despejo que com esse fundamento seja proposta. Tendo, na sequência da execução em que foi efectuada essa penhora, sido arrematado o estabelecimento, e tendo o senhorio sabido dessa arrematação, cumpria-lhe requerer a habilitação do adquirente/arrendante, a fim de contra ele prosseguir a acção de despejo e fazê-lo reconhecer a resolução do contrato. Não o tendo feito, a resolução do contrato de arrendamento decretada na acção de despejo é ineficaz relativamente àquele adquirente do estabelecimento.