047637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047637
ACORDAO
Descritores: Desvio de subsídio, Dolo específico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030451
Nr Documento: SJ199505180476373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1fc4876083fb5aa802568fc003b1181
Sumário
No n. 1 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro, nenhuma alusão se faz a qualquer fim específico, bastando que as verbas sejam desviadas, para fins diferentes. O dolo exigível é apenas o genérico, não o específico.
