003369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003369
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Aceite, Letra, Custas, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lago & Garibaldi Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005670
Nr Documento: SA219860305003369
Data de Entrada: 14/06/1985
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fa7067ce2160b98802568fc00384b43
Sumário
O executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social.
