9640568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640568
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Extinção da responsabilidade criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019307
Nr Documento: RP199610239640568
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/859b25c8832aa74f8025686b0066dacf
Sumário
I - Os dez pontos percentuais referidos no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro incidem sobre o capital (ou sobre o capital mais os juros), independentemente do lapso de tempo decorrido entre a data do cheque e a do pagamento.
