018201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018201
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/19.
Nr Convencional: JSTA00004748
Nr Documento: SA119830505018201
Data de Entrada: 26/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b6f846481d59241802568fc00383ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018201.A7
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, implicando a perda do objecto do mesmo recurso, condena a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.