005264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005264
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025820
Nr Documento: SA119590424005264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a8efb6172e953a9802568fc00379747
Sumário
Não se deve tomar conhecimento do recurso por carencia de objecto sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto de maneira a dar satisfação ao recorrente.