083028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083028
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Fracção autónoma, Parte comum, Condomínio, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018206
Nr Documento: SJ199301270830281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83635089d03a6aaa802568fc003a3fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083028.D2
Sumário
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a cave do prédio é uma fracção autónoma e destinada a garagens, situação que não contraria o projecto camarário correspondente, terá que ficar inserida no património do respectivo titular, in casu, os construtores, não sendo pertença de cada um dos condóminos do mesmo prédio.