000011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 000011
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão efectiva, Liberdade condicional
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014449
Nr Documento: SJ199204160000113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a5908dcc16e99f9802568fc003a042a
Sumário
O artigo 315 paragrafo unico do Codigo de Processo Penal de 1929 permite a providencia do "Habeas Corpus" com o fundamento em estar excedido o prazo de duração da pena de prisão, mas não em estar excedido o prazo para a concessão da liberdade condicional.
