99B802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B802
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Reclamação, Recusa, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040206
Nr Documento: SJ199911110008122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e04748203e11b2b880256a140038447dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B802.F5
Sumário
Na impugnação do despacho de recurso do Conservador do Registo Comercial em efectuar qualquer registo (recusa pura e simples ou efectivação em termos menos favoráveis que os pretendidos pelo interessado) há uma fase graciosa - reclamação e/ou recurso hierárquico - e uma fase contenciosa - recurso para o Tribunal da Comarca. No caso de utilização da fase graciosa, se o acto de recusa for a final coonestado pelo Director-Geral dos Registos e Notariado, pode então o interessado recorrer para o Tribunal da Comarca, recurso este que terá por objecto não o acto de indeferimento do Director-Geral mas o próprio despacho inicial de recusa emitido pelo Conservador. Existe nexo de prejudicialidade gerador de suspensão da instância nos termos do disposto no nº 1 do artigo 279º do CPC entre um processo de rectificação deduzido pelo conservador no qual se pede o cancelamento de um registo provisório por dúvidas e em recurso contencioso no qual se pretende seja julgada insubsistente tal provisoriedade e, em consequência, lavrado o registo definitivo.