046156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046156
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto nulo, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00054452
Nr Documento: SA120000706046156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/489f2f49f15d3a8f80256a700050cf43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046156.67
Sumário
É extemporâneo o pedido de suspensão de eficácia apresentado após transitada em julgado a decisão que negou provimento a recurso contencioso anterior interposto pelo requerente, ainda que este anuncie ir pedir a declaração de nulidade do acto em causa, em novo recurso.