3296/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3296/02
Acórdão
Descritores: Renda, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c0080a8fb23466a880256d1f0031b3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3296.02.0C
Sumário
Nos termos do art. 1041º nº2 do C.C., cessam todos os efeitos da mora quando o locatário a fizer cessar, pagando o que lhe era devido pagar, em regra, no prazo de oito dias a contar do primeiro dia útil do respectivo mês. O espírito e a letra da referida norma apenas faculta ao locatário a prorrogação do pagamento por mais oito dias subsequentes e imediatos ao do respectivo dia certo.