1238/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1238/99
Acórdão
Descritores: Audição de arguido, Falta de comparecimento do advogado e nomeação de defen-sor oficioso
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC243/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/39a38b666d53458a802569ca0057751bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1238.99.BF
Sumário
I.Notificada, 11 dias antes da diligência, a advogada do arguido para audição na presen-ça do juiz, e não comparecendo, tendo sido nomeado ao arguido, no e para o acto, defensor oficioso, que aceitou o cargo e não foi rejeitado pelo arguido, inexiste nulidade por não pre-sença da advogada constituída.