9931162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931162
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Alimentos provisórios, Audiência de julgamento, Falta de advogado, Adiamento, Irregularidade processual, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027243
Nr Documento: RP199911119931162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28b9b24e382f615b8025687e00546ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931162.3C
Sumário
Se, na audiência final de providência cautelar de alimentos provisórios, faltou o mandatário, de alguma das partes, impõe-se que seja adiada, por uma só vez, devendo realizar-se num dos cinco dias subsequentes. A realização do julgamento sem a presença do mandatário do requerido constitui irregularidade que pode influir no exame ou na decisão da causa, impondo a anulação do julgamento e subsequente decisão que fixou alimentos provisórios.