072571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072571
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014900
Nr Documento: SJ198504240725711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36c9486d0e63648d802568fc003a45cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072571.15
Sumário
A renúncia ao direito de preferência pressupôe que, ao preferente, haja sido dado prévio conhecimento de todo o projecto concreto de venda, com indicação do preço, da data da efectivação do contrato, das condições de pagamento e da identidade do comprador. A simples oferta ao público, incluindo o eventual preferente, do desejo de vender um determinado prédio por certo preço não é suficiente para preencher a exigência do n. 1 do artigo 416 do Código Civil.