031823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 031823
Acórdão
Descritores: Ensino universitário, Professor auxiliar, Conselho científico, Acto definitivo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038852
Nr Documento: SA119940310031823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e49ed00b5a3ffa25802568fc003927d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031823.A9
Sumário
A decisão da Comissão Coordenadora do Conselho Científico do IST, que não aprovou a nomeação definitiva do recorrente, - depois comunicada ao Reitor da Universidade Técnica de Lisboa -, como acto administrativo autónomo é recorrível; Mas porque não foi objecto, em tempo, de recurso contencioso, tornou-se caso decidido ou resolvido, consolidando-se na ordem jurídica; Gozando de autonomia cada um dos actos, é claro e inequívoco que as eventuais ilegalidades, de que um padeça, jamais se poderão repercutir no outro.