031823 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão da Comissão Coordenadora do Conselho Científico do IST, que não aprovou a nomeação definitiva do recorrente, - depois comunicada ao Reitor da Universidade Técnica de Lisboa -, como acto administrativo autónomo é recorrível; II - Mas porque não foi objecto, em tempo, de recurso contencioso, tornou-se caso decidido ou resolvido, consolidando-se na ordem jurídica; III - Gozando de autonomia cada um dos actos, é claro e inequívoco que as eventuais ilegalidades, de que um padeça, jamais se poderão repercutir no outro.