005587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005587
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Organismo corporativo, Competência dos tribunais de trabalho
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025701
Nr Documento: SA119600715005587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68661455e1db5ed1802568fc0037c4b9
Sumário
I - A apreciação da competencia contenciosa precede a do conhecimento de qualquer outra materia. II - Não e passivel de recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo o acto praticado por um Ministro relativo a uma questão suscitada entre dois organismos corporativos.
