014968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014968
ACORDAO
Descritores: Reclamação contenciosa, Liquidação, Sisa, Prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022827
Nr Documento: SA219640422014968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac007dd91b47d9b2802568fc00398ba7
Sumário
O prazo fixado no artigo 87 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não se aplica à reclamação contenciosa contra a liquidação do imposto. A essa reclamação aplica-se a legislação do contencioso das contribuições e impostos (artigo 150 daquele código).
