9530816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530816
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Documento particular, Título executivo, Interpelação, Prestações periódicas, Vencimento, Mora, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017322
Nr Documento: RP199603229530816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29235c4cb80a9a688025686b0066d0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530816.C8
Sumário
Demonstrando-se que a apelada emprestou 12.000.000$00 ao apelante, nas condições expressas na escritura, o que se documenta por escrito particular passado em conformidade com as claúsulas naquela previstas e assinadas pelo apelante, não paga uma das prestações e vencendo-se as outras imediatamente pela interpelação judicial levada a efeito pela apelada, os documentos dados à execução ( escritura e documento particular ) constituem título executivo bastante. Vindo demonstrado que o apelante não pagou a primeira prestação no tempo devido, venceram-se as restantes, podendo a apelada exigi-las imediatamente, mas como se torna necessário a interpelação e não vem alegado nem demonstrado que a mesma foi feita antes da instauração da execução, apenas com a citação para a execução ocorre a referida interpelação, constituindo-se a partir daí em mora o devedor - apelante quanto a essas prestações. Estando prevista na escritura a obrigação de pagamento de despesas judiciais até determinado montante que obviamente englobam honorários ao advogado, o título dado à execução é também título executivo quanto à quantia reclamada dentro daquele montante.