001508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001508
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa, Recurso de revista, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026049
Nr Documento: SJ198703130015084
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLII 2ED PÁG120.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e833991f61f0fe2a802568fc003abfccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001508.70
Sumário
Fixado o valor da acção, por acordo das partes e do juiz, é este o valor definitivo da acção para efeito dos recursos, mesmo que a condenação tenha sido em quantia superior ao valor da causa. Assim, tendo sido fixada à acção valor dentro da alçada da Relação não é admissível o recurso de revista, mesmo que a condenação a tenha excedido.