0057432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0057432
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025384
Nr Documento: RL199811260057432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ec38c878772cb5c8025680300056470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0057432.0F
Sumário
Fora os casos de presunção de insuficiência económica estabelecidos no artigo 20 do DL 387-B/87, o Requerente tem, sempre, de alegar os factos correspondentes indiciadores. As declarações para efeitos fiscais não passam disso mesmo, provando apenas o que o contribuinte declara e já não que essa declaração corresponde à realidade. O que releva é a alegação de dados concretos sobre o volume dos negócios, valor do capital ou do património, número de trabalhadores ao serviço (n. 5 do artigo 7 do Dl 387-B/87) a fim de se poder aferir, com algum realismo, se o montante das custas e dos preparos da acção é ou não consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, pressuposto igualmente exigido pelo mencionado normativo.