9540152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540152
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Valor, Recurso, Alçada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014543
Nr Documento: RP199504199540152
Indicações Eventuais: LIVRO 102 - R 7 (4 PAG-MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d7463b7f4966c68025686b0066a9d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540152.98
Sumário
É susceptível de recurso a decisão do Tribunal que julgue improcedentes os embargos à execução deduzidos pelo arguido condenado por ilícito de contra - ordenações, mesmo que o valor da coima aplicada se contenha dentro do valor da alçada do tribunal recorrido. O que está em causa é o pagamento coercivo da coima aplicada com vista à execução da sanção contra - ordenacional imposta e não execução patrimonial que promane de ilícito civil.