084655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 084655
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fax
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022562
Nr Documento: SJ199404130846552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3632a60ba0b7d01b802568fc003a769fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084655.35
Sumário
Não há excesso de pronúncia-nulidade do artigo n. 668, n. 1 alínea d), segunda parte do Código de Processo Civil, - quanto ao conhecimento do "fax", pois trata-se do documento junto aos autos, não impugnado oportunamente pela aqui reclamante, o qual serviu de argumento básico não só no acórdão da Relação, como ponto de partida para sustentação da tese que esse acórdão acabou por perfilhar e que o acórdão do Supremo confirmou. Também se não verifica a nulidade da omissão da pronúncia no tocante à caracterização como acto processual da confiança do processo, pois não havia que classificar esse acto, uma vez que, fosse qual fosse a sua natureza, - que a Relação classificou como não processual, por falta da sua entrega dentro do prazo, - o mandatário incorreria nas sanções do artigo n. 171 n. 2 do Código do Processo Civil. O "fax" foi admitido pela reclamante como por ela emitido, visto que não o impugnou tempestivamente, razão porque não tinha o Supremo os fundamentos de facto e de direito a razão da sua admissão na argumentação em que fundamentou a negação ao provimento do recurso, não interessando a alusão á lista oficial do Decreto-Lei n. 28/92 de 27 de Fevereiro por ela ter pretendido criar uma presunção da prova apenas e tal prova resultar da admissão implicita do documento em causa.