039678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039678
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014863
Nr Documento: SJ198811160396783
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd60f58f721a093b802568fc003a047b
Sumário
O regime de subida de recursos estabelecido pelo artigo 653 do Codigo de Processo Penal de 1929 respeita somente aos que se interpuserem de decisões da 1 instancia. Tratando-se de acordãos da Relação, a subida e imediata.
