0078064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0078064
Acórdão
Descritores: Processo laboral, Ónus de impugnação especificada, Contraditório, Princípio da igualdade, Nulidade processual, Despedimento colectivo, Processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023990
Nr Documento: RL200003220078064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d840e810c06bf55f80256992003525f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078064.D2
Sumário
Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de deduzir em relação a cada um dos factos alegados pela outra parte, as suas razões, de facto e de direito, de oferecer as suas provas, de examinar as da parte contrária e de discorrer sobre o valor e resultado de umas e outras. Assim se concretiza um princípio basilar do processo civil/laboral, que é o princípio da audiência contraditória, consagrado nos artigos 3º e 517º do CPC, que, por sua vez, constitui um dos afloramentos de um princípio mais geral, previsto no artigo 3º A do mesmo diploma, ou seja, o princípio da igualdade das partes, segundo o qual o Tribunal deve assegurar ao longo do processo, "um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente, no exercício das faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais". A inobservância do princípio do contraditório, porque é susceptível de influir no exame ou decisão da causa, integra a nulidade prevista no artigo 201º nº 1 do CPC. O artigo 156º - F nº 2 do CPT/81 não pode ser entendido como impondo ao julgador a obrigação inelutável de conhecer logo no saneador dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo. Só haverá que decidir de tais pontos no saneador se já houver nos autos elementos de facto seguros para que possa ser proferida uma decisão conscienciosa.