017943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017943
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Notificação, Identificação do autor do acto recorrido, Indeferimento preliminar
Recorrente: Costa , Edgardo
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1982/04/08.
Nr Convencional: JSTA00003275
Nr Documento: SA119841018017943
Data de Entrada: 07/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4035582a4bb1908802568fc003829ce
Sumário
As deficiencias de forma que não forem supridas pelo recorrente no prazo fixado na notificação determinam o indeferimento liminar do recurso.
