017943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017943
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Notificação, Identificação do autor do acto recorrido, Indeferimento preliminar
Sumário
As deficiencias de forma que não forem supridas pelo recorrente no prazo fixado na notificação determinam o indeferimento liminar do recurso.