085261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085261
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Alegações, Litigância de má fé, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024367
Nr Documento: SJ199405050852612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/483ee813fdbd036b802568fc003a865bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085261.15
Sumário
A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se a reconsideração dos fundamentos de direito do acórdão recorrido. Em matéria de prova, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir quando esteja em causa a aplicação de uma regra de direito probatório ou se tiver por insuficientes os factos fixados pelas instâncias. É vaga a asserção feita pelo recorrente, em investigação oficiosa de paternidade, de terem sido violados os artigos 396 e 1798 do Código Civil, sem qualquer explicação quanto a saber como foram transgredidos tais preceitos. O Réu, negar ter mantido relações sexuais, que se deram como provadas, com a mãe do menor, o que constitui facto pessoal, sobre o qual não podia estar em erro, sendo o seu comportamento consciente e reiterado, alterando conscientemente a verdade dos factos, fazendo-o com o fim de impedir a descoberta da verdade, o que implica a condenação como litigante de má fé (artigo 456, n. 2 do Código de Processo Civil).