431/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 367/05
Acórdão
Acórdão Nº: 431/2006
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060431.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 431/2006 Processo n.º 367/05 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Resulta dos autos o seguinte: O recorrente A. interpôs recurso para o tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Fevereiro de 2005 que, por considerar não estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo n.º 1 do artigo 150.º da Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não admitiu um recurso interposto de um acórdão do Tribunal Central Administrativo. Em 14 de Junho de 2005 (fls. 268 e segs.), o relator proferiu decisão de não conhecimento do objecto do recurso, ao abrigo do n.º1 do artigo 78.º da LTC. Por acórdão de 26 de Setembro de 2005 (acórdão n.º 475/2005 – fls. 284 e segs.), a conferência indeferiu a reclamação que o recorrente deduziu da decisão sumária referida em b). Em 13 de Outubro de 2005, o recorrente apresentou um requerimento a arguir a “nulidade-inexistência jurídica” deste acórdão. Por acórdão de 10 de Novembro de 2005 (acórdão n.º 618/2005 – fls. 311 e segs.), foi indeferido esse requerimento. O recorrente apresentou um requerimento pedindo o esclarecimento e a rectificação e reforma dos acórdãos referidos nas alíneas c) e e); Por acórdão de 2 de Março de 2006 (acórdão n.º 164/2006 – fls. 339), foi parcialmente atendido o pedido de rectificação quanto ao acórdão n.º 618/2005 e indeferido no mais o requerimento. Encontrando-se já o processo com remessa à secção central para efeitos de conta, o recorrente apresentou um requerimento (fls. 78) a arguir a “nulidade-inexistência jurídica” dos acórdãos n.º 475/2005 e n.º 618/2005; O relator proferiu o seguinte despacho: A., recorrente, veio arguir “(nulidade) – inexistência jurídica” dos acórdãos n.º 475/2005, de 26/9/2005, e n.º 618/2005, de 10/11/2005, nos termos dos artigos 201.º e 668.º, n.º 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil. Não pode conhecer-se da arguição de nulidade, desde logo e independentemente de outras razões, porque o requerimento de fls. 78 é, em qualquer hipótese, intempestivo. Com efeito, o recorrente foi notificado do acórdão de fls. 69 (acórdão n.º 164/2006) por carta registada expedida em 3 de Março de 2006. Admitindo, a benefício de raciocínio, que tal acórdão pudesse abrir prazo para arguir nulidades dos acórdãos anteriores, isso teria de ser feito no prazo de 10 dias, contados a partir do dia em que o recorrente foi ou se presume notificado (artigos 153.º e 254.º do Código de Processo Civil). Esse prazo terminou a 16 de Março de 2006. Assim, em 23 de Março, data em que o requerimento se considera apresentado [alínea b) do n.º 1 do artigo 150.º do CPC] estava já expirado o prazo para praticar o acto, mesmo com multa (artigo 145.º do CPC). É certo que o recorrente – aliás, à semelhança do que fez em quase todas as suas intervenções processuais anteriores – terminou o seu requerimento com a afirmação de que “por motivos a que sou alheio e pois me não são imputáveis, só em 14.3.2006 me foi entregue e recebi a reportada notificação”. Não logrou, todavia, provar essa afirmação conclusiva em termos de se considerar ilidida a presunção estabelecida pelo n.º 3 do artigo 254.º do CPC, como é seu ónus (artigo 254.º, n.º 6, do CPC). Com efeito, pelo documento de fls. 352, de que o recorrente foi notificado e que não impugnou, se vê que a correspondência só não lhe foi entregue no dia 6 de Março de 2006 porque nessa ocasião não foi possível localizá-lo na morada indicada, tendo ficado “aviso” na estação. A entrega só foi conseguida em 14 de Março de 2006, mas não está provado que a não entrega anterior ficasse a dever-se a razões não imputáveis ao recorrente. Pelo exposto, rejeito o requerimento de fls. 78.” O recorrente foi notificado deste despacho por carta registada de 5 de Maio de 2006. Em 26 de Maio de 2006, o recorrente apresentou um novo requerimento a reclamar deste despacho para a conferência que volta a conter a seguinte frase: “DIGO E REQUEIRO (DEC-LEI N.º 121/76, DE 11.2., ART 1º, 4): por motivos a que sou alheio e pois me não são imputáveis, só em 16.5.2006 me foi entregue e recebi a reportada notificação; assim e se necessário, peço requisição aos correios informem tal minha efectiva recepção – em 16.5.2006–.” Esta sequência torna manifesto que o requerente procura, com sucessivas arguições de nulidade e reclamações, obstar à remessa do processo ao tribunal a quo. Realça-se que o sistemático protelamento da recepção das notificações gera uma sucessão de despachos de indeferimento por intempestividade e reclamações em cadeia que ameaça prolongar-se ad infinitum e que urge contrariar. Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 84.º da LTC e do artigo 720.º do Código de Processo Civil, determina-se o seguinte: Que se extraí a certidão de todo o processado no II volume do presente processo até fls 358, e do presente acórdão e se desentranhe o requerimento de fls. 359-A a fls. 398, organizando-se traslado com essas peças processuais; Que, cumprido o que antecede, se remeta imediatamente o processo ao tribunal recorrido. Lisboa, 12 de Julho de 2006 Vítor Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Artur Maurício