Quem foi o relator do acórdão 2084/22.1T8PRT.P1.S1?

O relator foi Jorge Leal, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 2084/22.1T8PRT.P1.S1?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 2026.

Acórdão STJ (2026) — Usucapião, Suspensão, Prescrição

Sumário

I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião. II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso. III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista. IV - A nulidade do contrato de compra e venda, por falta de forma, é de conhecimento oficioso, assim como as suas consequências, posto que a respetiva condenação na restituição do prestado se acomode ao peticionado nos autos, não extravasando, assim, os limites impostos pelo princípio do dispositivo, nos termos previstos nos arts. 3.º e 609.º do CPC. V - Salvo estipulação em contrário, a restituição do preço decorrente da nulidade de compra e venda por falta de forma não é suscetível de atualização de acordo com a taxa de inflação. VI - O prazo de prescrição do direito emergente de enriquecimento sem causa só se vence a contar da data em que o empobrecido teve conhecimento do seu direito, in casu, a contar do momento em que, sem culpa, tomou consciência de que só por meio da invocação da falta de causa para o enriquecimento podia satisfazer o seu direito. VII - Constitui enriquecimento sem causa a situação em que o autor, ainda no estado de solteiro, aceitou contrair uma dívida bancária, mediante a celebração de um contrato de mútuo para habitação, tendo em vista comparticipar no encargo assumido na aquisição de um imóvel próprio da ré, no pressuposto de que o aludido imóvel entraria na esfera jurídica do autor em termos de compropriedade, tendo, nesse pressuposto, o autor assumido a aludida obrigação, pagando, ao longo dos anos, incluindo na vigência do matrimónio ulteriormente celebrado entre as partes, metade da prestação que servia para saldar essa dívida - até ao momento em que, na sequência da separação de facto do casal, que desembocou em divórcio, a ré se recusou a reconhecer ao autor o estatuto de comproprietário do imóvel, que constituíra a casa de morada de família do casal.

Sumário

I- A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião.

II- Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso.

III- A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista.

IV- A nulidade do contrato de compra e venda, por falta de forma, é de conhecimento oficioso, assim como as suas consequências, posto que a respetiva condenação na restituição do prestado se acomode ao peticionado nos autos, não extravasando, assim, os limites impostos pelo princípio do dispositivo, nos termos previstos nos arts. 3.º e 609.º do CPC.

V- Salvo estipulação em contrário, a restituição do preço decorrente da nulidade de compra e venda por falta de forma não é suscetível de atualização de acordo com a taxa de inflação.

VI- O prazo de prescrição do direito emergente de enriquecimento sem causa só se vence a contar da data em que o empobrecido teve conhecimento do seu direito, in casu, a contar do momento em que, sem culpa, tomou consciência de que só por meio da invocação da falta de causa para o enriquecimento podia satisfazer o seu direito.

VII- Constitui enriquecimento sem causa a situação em que o autor, ainda no estado de solteiro, aceitou contrair uma dívida bancária, mediante a celebração de um contrato de mútuo para habitação, tendo em vista comparticipar no encargo assumido na aquisição de um imóvel próprio da ré, no pressuposto de que o aludido imóvel entraria na esfera jurídica do autor em termos de compropriedade, tendo, nesse pressuposto, o autor assumido a aludida obrigação, pagando, ao longo dos anos, incluindo na vigência do matrimónio ulteriormente celebrado entre as partes, metade da prestação que servia para saldar essa dívida - até ao momento em que, na sequência da separação de facto do casal, que desembocou em divórcio, a ré se recusou a reconhecer ao autor o estatuto de comproprietário do imóvel, que constituíra a casa de morada de família do casal.

Texto Integral

Processo n.º 2084/22.1T8PRT.P1.S1

Acordam os juízes no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Em 01.02.2022 AA instaurou ação declarativa constitutiva e de condenação, com processo comum, contra BB.

O A. alegou, em síntese, que em 08.3.2004, por escritura notarial de divisão de coisa comum, a R., então solteira, adquiriu a propriedade de uma fração autónoma, que o A. identificou, sita em edifício localizado no Porto. A R. deu essa fração de arrendamento. Em 2002 o A. e a R. haviam iniciado uma relação de namoro. No desenvolvimento dessa relação, e tendo o A. e a R. ponderado casar e irem viver para a aludida fração autónoma, a R. e o A. concordaram que o A. compraria à R. metade da fração autónoma em causa. Para esse efeito, o A. entregaria à R. a quantia de € 150 000,00, que a R. utilizaria para liquidar os três financiamentos por ela contraídos no decurso do processo de aquisição da aludida fração autónoma, assim cancelando as três hipotecas que oneravam a fração. O montante que restasse em dívida seria pago mediante um novo financiamento, que ambas as partes contrairiam, passando ambas a pagar a meias o respetivo encargo bancário. Assim, entre março e novembro de 2004, o descrito acordo foi integralmente cumprido, tendo o A. adquirido metade da fração autónoma referida. Com efeito, com a ajuda dos pais do A., em junho, julho e agosto de 2004 o A. entregou à R. a quantia total de € 150 000,00, com a qual a R. amortizou a dívida acima referida, ficando em dívida a quantia de € 88 396,72. Em 30.11.2004 o A. e a R. contraíram um empréstimo bancário para habitação, no montante de € 87 600,00, que ficou garantido com uma hipoteca sobre o dito imóvel. As outras três hipotecas foram canceladas com o pagamento, pelo A. e pela R., da quantia de € 88 396,72. As prestações para pagamento do aludido financiamento de € 87 600,00 foram e têm sido pagas pelo A. e pela R., através de conta bancária que ambos abriram em março de 2004. Tais prestações foram pagas a meias desde dezembro de 2004 até ao casamento do A. e da R., celebrado em 16.6.2007, e continuaram a ser pagas a meias, após a data do casamento. A partir de 30.11.2004, data da celebração do aludido contrato de mútuo com hipoteca, o A. e a R. passaram a considerar-se comproprietários da fração autónoma, qualidade que a R. reconhecia ao A., inclusivamente perante amigos e familiares. Apesar de não terem formalizado esta aquisição, o A. e a R. combinaram que, se um dia se separassem, ou um comprava a metade do outro, ou procederiam à venda a terceiros, pagariam o que restasse por pagar do financiamento e repartiriam o remanescente em partes iguais. Nesses termos, o A. e a R. contraíram matrimónio (no regime da comunhão de adquiridos) e foram viver para a aludida fração, ambos agindo como comproprietários da casa. Sucede que em agosto de 2021 o A. e a R. separaram-se. Nessa ocasião, o A. transmitiu à R. que estava disposto a vender-lhe a sua metade da casa, ou a adquirir a metade da R.. Ora, a R. acabou por transmitir ao A. que nada havia a comprar ou a vender entre eles, uma vez que a R. era a única proprietária da fração autónoma em causa. Face a tudo o acima narrado, o A. entende que é comproprietário da aludida fração autónoma, por compra à R. concretizada em 30.11.2004. Caso assim se não entenda, deverá considerar-se que o A. adquiriu a compropriedade da fração autónoma por usucapião, na medida em que desde novembro de 2004 que nesses termos exerce a posse sobre o aludido imóvel. Caso também assim não se entenda, então a R. terá de devolver ao A. os montantes que este despendeu e que entregou à A., na convicção de que estava a adquirir a compropriedade da fração, na proporção de metade – sob pena de a R. se enriquecer ilegitimamente à custa do A.. Neste âmbito, o A. terá a receber € 187 270,88, que corresponde ao valor de € 150 000,00, entregue em 2004, com o fator de atualização do Índice de Preços no Consumidor, publicado pelo INE, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação. Acrescerão os valores que o A. despendeu e venha a despender no pagamento do financiamento contraído em 30.11.2004, os quais o A. liquidou, em 31.12.2021, em € 36 298,30, a que acrescerão juros de mora à taxa legal, contados desde a citação.

O A. terminou formulando o seguinte petitório (que se transcreve):

“Termos em que, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, ser proferida douta sentença que declare que o Autor é comproprietário na proporção de metade da fracção autónoma destinada à habitação, identificada pelas letras “AR”, sita ao nível do ... andar, com entrada pelo n.º Rua 1, descrita na Conservatória de Registo Predial do Porto sob o n.º ..........29 – AR da extinta freguesia de ... e inscrita na respectiva matriz urbana sob o art.º ... da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, por compra à Ré concretizada em 30 de Novembro de 2004 e com efeitos reportados a essa data, sendo ambos, nessa altura, solteiros; ou, caso por qualquer motivo se mostre inviável o acima peticionado, ser proferida douta sentença que declare que o Autor adquiriu a metade da fracção autónoma em causa por usucapião, e, consequentemente e em ambas as circunstâncias, condenando a Ré a reconhecer esse direito do Autor; e ordenada a alteração do registo predial dessa fracção autónoma, de forma a que nele passe a constar que o Autor adquiriu metade dela, por compra à Ré nos termos e data acima descrita, ou, caso assim não for entendido por usucapião; bem como ordenado o averbamento na respectiva matriz, de forma a que nele conste que Autor e Ré são comproprietários da referida fracção autónoma na proporção de metade cada um; e ainda, caso assim não se entenda, ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de €: 223.569,18, acrescida do valor correspondente a juros de mora, contabilizados à taxa legal desde a data da citação da Ré para contestar a presente acção até efectivo e integral pagamento; devendo a Ré ser também condenada a pagar ao Autor, todos os valores que este pague ao Banco Montepio para cumprimento do financiamento dos autos, a partir de 31 de Dezembro de 2021, até extinção por pagamento integral, quantia esta a liquidar em incidente de liquidação de sentença, a interpor, ou a acumular, no final de cada ano; tudo com as necessárias e legais consequências”.

2. A R. apresentou contestação, na qual, após ter realçado que as partes já se encontravam divorciadas e haviam partilhado os bens comuns, impugnou a alegada compra e venda de metade da fração autónoma, em termos de compropriedade, assim como a alegada aquisição da compropriedade por usucapião. Para o caso (não aceite pela R.) de se entender que o A. invocara, para sustentar a condenação da R. nas quantias peticionadas, o instituto do enriquecimento sem causa, a R. arguiu a prescrição prevista no art.º 482.º do Código Civil. Em sede de reconvenção, para o caso de a ação ser julgada procedente, a R. alegou que o A. deveria ser condenado no pagamento da quantia de € 507 939,09, valor correspondente, em parte, às rendas que a R. auferira com a casa sub judice, e que utilizara para proveito comum do casal e, na parte restante, às rendas que a R. deixara de auferir em virtude de o casal ter ido viver para a fração, tudo atualizado com o fator de atualização do Índice de Preços no Consumidor, publicado pelo INE.

A R. terminou pugnando pela sua absolvição dos pedidos formulados, em consequência da improcedência da ação, por não provada; caso assim se não entendesse, deveria ser julgada procedente, por provada, a reconvenção, e consequentemente o A. ser condenado a pagar à R. a quantia de € 507 939,09, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da dedução da contestação/reconvenção, até integral pagamento.

3. À matéria da reconvenção respondeu o A., pugnando pela sua improcedência e consequente absolvição do pedido.

4. A convite do tribunal, que ajuizou a possibilidade de o A. ter deduzido matéria de exceção face à reconvenção, a R. respondeu, reiterando a bondade do pedido reconvencional.

5. Realizou-se audiência prévia, no decurso da qual se admitiu a reconvenção, proferiu-se saneador tabelar, relegando-se para final a apreciação da exceção de prescrição invocada pela R., fixou-se o objeto do litígio, enunciou-se os temas da prova, e fixou-se o valor da ação em € 845 528,73.

6. Realizou-se audiência final e em 08.11.2024 foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo:

““Pelo exposto e tudo ponderado, nos termos das disposições legais acima citadas, julgo a acção parcialmente procedente e improcedente a reconvenção e, consequentemente, decido:

A- Condenar a ré, BB, a reconhecer que o autor, AA, é comproprietário, conjuntamente com ela, na proporção de metade para cada um deles, da fracção autónoma destinada à habitação, identificada pelas letras “AR”, sita ao nível do ... andar, com entrada pelo n.º Rua 1, descrita na Conservatória de Registo Predial do Porto sob o n.º ..........29 – AR da extinta freguesia de ... e inscrita na respectiva matriz urbana sob o art.º ... da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos;

B- Absolver a ré dos demais pedidos contra ela formulados pelo autor;

C- Absolver o autor dos pedidos contra si formulados pela ré em sede de reconvenção.

Custas da acção e da reconvenção pela ré.”.

7. Tanto o A. como a R. apelaram da sentença (sendo-o o A. subordinadamente) e, por acórdão da Relação do Porto, de 24.11.2025, foi emitido o seguinte dispositivo:

“Pelos motivos expostos, e nos termos das normas invocadas, acordam os juízes destes autos no Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação independente interposto pela R. e parcialmente procedente, na medida do provado, o recurso subordinado de apelação interposto pelo A., não obstante a improcedência daquele mas por decorrência da aplicação do Direito aos factos, e revogamos a sentença proferida na parte em que reconheceu ao A. o direito de propriedade, por usucapião, sobre o imóvel, em compropriedade com a R.

Em conformidade:

1) Declaramos que a R. é a única proprietária do imóvel.

2) Condenamos a R. a restituir ao A:

a) a quantia que corresponder a 150000 Euros, atualizada de acordo com as taxas de inflação divulgadas pelo I.N.E., desde 2004 até 2022 (nos termos dos artigos 358.º a 361.º do C.P.C.), acrescida de juros civis à taxa legal desde a citação, nos termos dos artigos 280.º e 289.º do C.C.;

b) a quantia de 36298,30 Euros, acrescida de juros civis à taxa legal desde a citação, nos termos dos artigos 473.º e 479.º do C.C. e

c) a quantia que se vier a apurar no mesmo incidente de liquidação de acórdão relativamente ao que o A. tiver pagado no âmbito do crédito à habitação que celebrou conjuntamente com a R. desde 31/12/2021, nos termos dos artigos 473.º e 479.º do C.C., até à data da liquidação, acrescida de juros civis à taxa legal desde a citação.

As custas na primeira instância, da ação e da reconvenção, da apelação da R. e da do A. serão a suportar por aquela, por não ter obtido vencimento e por ter decaído, nos termos do art.º 527.º, n.º 1, e n.º 2, do C.P.C., sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficia.”

8. Ambas as partes interpuseram recurso de revista contra o aludido acórdão.

9. O A. apresentou alegações em que formulou as seguintes conclusões:

“1- Inexistem razões para recusar a aplicação do instituto da usucapião nas relações que são estabelecidas entre cônjuges.

2- A Jurisprudência dos Tribunais Superiores não tem negado essa possibilidade.

3- Pelo exposto, o Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação do direito quando decidiu pela inaplicabilidade absoluta de tal regime.

4- Sem prescindir, para a correta aplicação do direito, sempre teria de ser levado em consideração que a pretensão da Ré em não ver reconhecido ao Autor o direito de propriedade sobre a metade do imóvel dos autos, é especialmente censurável, o que configura, no limite, um abuso de direito.

5- A factualidade dada como provada nos autos é suficientemente forte para ser imputada à Ré uma atuação jurídico-processual e material contraditória e, como tal abusiva, não podendo, por isso, a sua pretensão proceder

6- De qualquer forma, a argumentação utilizada pelo Tribunal a quo - da inaplicabilidade do instituto da usucapião entre cônjuges - não tem aplicabilidade ao caso concreto, uma vez que resultou da matéria dada como provada que a transmissão da posse, necessária para a aquisição por usucapião, ocorreu num momento em que o Recorrente e a Recorrida, eram solteiros.

7- O artigo 1288.º do Código Civil determina que: “invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse”.

8- Na data em que se iniciou a posse (3 Junho de 2004), e por isso, na data em que o Autor adquiriu metade da propriedade (artigo 1288.º do Código Civil), o Autor e a Ré eram namorados, uma vez que o casamento só veio a ocorrer três anos depois, nomeadamente, a 16 de Junho de 2007.

9- Esta transmissão da posse em 2004 – num momento em que Autor e Ré eram solteiros - não desrespeitou qualquer norma imperativa do regime de bens aplicado ao casamento que veio a celebrado pelas partes.

10- Tendo a aquisição por usucapião a que se alude ocorrido em 2004, e por isso, numa altura em que o Autor e a Ré eram solteiros, o bem imóvel em causa manteve-se – por força da aquisição de 50% desse imóvel pelo Autor – como um bem próprio, mas do Autor e da Ré, em conjunto, em regime de compropriedade, e não apenas da Ré.

11- Pelo exposto, salvo o devido respeito por entendimento contrário, o Tribunal a quo fundamentou a decisão com base num pressuposto que não se verificou – de as partes dos autos serem casadas aquando a transmissão da posse.

12- Incorrendo em erro de julgamento, ao não subsumir a matéria dada como provada nos autos ao direito.

13- Acresce que, o negócio nulo, por inobservância da forma legal prescrita, não produz os efeitos pretendidos pelas partes, não transmitido efetivamente a propriedade, mas transmite a posse correspondente a esse direito.

14- Pelo exposto, e também nesta parte, a douta decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, que reconheceu o Autor como comproprietário, em conjunto com a Ré, na proporção de metade para cada um deles, do imóvel dos autos, não merecia qualquer censura.

15- No caso concreto, a transmissão da posse ocorreu por simples consenso, dispensando-se, por isso, um qualquer ato material de posse.

16- Tendo a posse sido transmitida pela anterior possuidora, não se aplica o artigo 1263.º, alínea a), do Código Civil. Na verdade, nesta modalidade de aquisição da posse não se exige a prática reiterada de atos materiais correspondentes ao exercício do direito. A intervenção do antigo possuidor dispensa essa prática.

17- Isto significa que, tendo ocorrido a transmissão da posse pelo anterior possuidor – pela Ré – no ano de 2004, o Autor tornou-se possuidor do direito a metade indivisa do imóvel logo desde essa data, sem necessidade da prática de qualquer ato material correspondente ao exercício desse direito.

18- Sendo, por isso, absolutamente indiferentemente se a coabitação gera (ou não) posse. A posse consagrou-se no ato da transmissão.

19- Pelo exposto, salvo o devido respeito por entendimento contrário, também nesta parte, o Tribunal a quo fundamentou a decisão com base num pressuposto errado – a de que seria necessário, no caso em concreto, provar a prática de atos materiais de posse para que se julgasse verificada a aquisição por usucapião por parte do Autor.

20- Incorrendo em erro de julgamento, ao não subsumir corretamente a matéria dada como provada nos autos ao direito.

Nestes termos, e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, julgando procedente o presente recurso e julgando de conformidades com as precedentes CONCLUSÕES, será feita uma verdadeira e sã JUSTIÇA!”

10. A R. contra-alegou, pugnando pela rejeição do recurso e pela improcedência das conclusões do A

11. A recorrente R. apresentou alegações, em que rematou com as seguintes conclusões:

“I- Da falta de causa de pedir e do pedido:

A. Resulta da matéria dada como provada que foram entregues € 150.000,00 pelo recorrido à recorrente, que posteriormente foram pagas as hipotecas existentes – pontos 25 a 28 dos factos provados.

B. Não resultou provado que tenha existido uma compra e venda – primeiro ponto dos factos não provados.

C. Conclui o douto acórdão recorrido que não tendo sido ponderada sequer a nulidade do contrato de compra e venda verbal, por vício de forma, teria de ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa.

D. A conclusão a que chega o Venerando Tribunal a quo é errada.

E. O douto acórdão recorrido conclui pela existência de um contrato de compra e venda de imóvel verbal, mas nulo por vício de forma.

F. Razão pela qual condenou a recorrente a restituir as quantias em que foi condenada ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa.

G. Esta solução jurídica não pode ser aceite, porquanto o recorrido, na PI, não alegou factos autónomos justificativos do enriquecimento sem causa.

H. Não existe causa de pedir quanto ao pedido subsidiário de condenação da recorrente na restituição dos montantes entregues pelo recorrido.

I. A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que a parte se propõe fazer declarar e é constituída pelos factos essenciais para individualizar o direito ou interesse invocado pela parte, isto é, o facto ou o acto de que, no entender da parte, o direito procede – cfr. artigos 5.º, n.º 1, 552.º, n.º 1, al. d), e 581.º, n.º 4, 1.ª parte, todos do CPC.

J. Corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido, exercendo uma função individualizadora do pedido para o efeito da conformação do objeto do processo.

K. O tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada, sob pena de nulidade da sentença – cfr. artigos 608.º, n.º 2 e 615, n.º 1, al. d)

L. O pedido é o efeito jurídico que se pretende conseguir por via da acção, considerando as suas várias modalidades - cfr. artigos 10.º, n.º 1 a 4 e 581.º do CPC.

M. O autor deve na petição inicial invocar as razões de direito pelas quais considera que o seu pedido merece proceder.

N. Está em causa a aplicação do direito aos factos que constituem a causa de pedir, de modo que permita a conclusão constante do pedido.

O. No caso em apreço, interpretando a petição inicial à luz do que fica dito, a causa de pedir apresentada pelo recorrido consubstanciou-se na alegação de factos subsumíveis à celebração com a recorrente de um contrato verbal de compra e venda de imóvel.

P. Este contrato de compra e venda foi declarado nulo pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto por ter sido celebrado verbalmente, ou seja, por violação da forma imposta pelo art.º 875.º do CC.

Q. Na PI o recorrido pretende que o tribunal o reconheça como comproprietário da aludida fracção autónoma.

R. E acrescenta que se não for considerado comproprietário, o valor que entregou deve ser restituído, “caso contrário estaria a ré a enriquecer ilegitimamente e à custa do autor” – art.º 103.º da PI.

S. Foi com base neste artigo 103.º da PI que o acórdão recorrido suportou toda a decisão que tomou.

T. Como não foi alegada a nulidade do contrato, não poderia a recorrente ser condenada na restituição de qualquer valor com base na dita nulidade.

U. Pois, também neste caso, há falta de causa de pedir e de pedido, uma vez que o recorrido não alegou a nulidade do contrato, nem pediu a condenação da recorrente na restituição à luz do art.º 289.º do CC.

V. A causa de pedir dos presentes autos alicerça-se apenas e tão só em factos integradores de um contrato de compra e venda.

W. Em momento algum admite ou alega a nulidade do contrato, antes invoca a compra e venda e subsidiariamente o instituto da usucapião como causa para aquisição de propriedade de parte do imóvel.

X. Alega ainda que, se assim não for considerado, tem de lhe ser restituído o valor que entregou através dos três cheques e ainda metade do contrato de mútuo que ajustaram com o banco Montepio Geral.

Y. Nos presentes autos existe apenas e só uma causa de pedir e um só pedido, tudo baseado num hipotético contrato de compra e venda de parte de um imóvel.

Z. O enriquecimento sem causa não corresponde nos nossos autos a uma causa de pedir subsidiária que enformasse qualquer pedido de igual cariz.

AA. A alegação efetuada no citado art.º 103.º da PI, referente ao enriquecimento sem causa, foi vertida na petição inicial apenas como uma outra via jurídica para justificar a condenação da recorrente no pagamento da quantia peticionada.

BB. O incumprimento do ónus de alegação e prova de factos integradores de uma condenação à luz do enriquecimento sem causa tem, necessariamente, de determinar a improcedência total do pedido.

CC. Não basta que não se prove a existência de uma causa para a deslocação patrimonial.

DD. É necessário alegar e provar a falta de causa de atribuição da vantagem patrimonial.

EE. Compete àquele que invoca e formula a sua pretensão com base no enriquecimento de outrem à sua custa e sem causa justificativa, alegar e provar esses pressupostos.

FF. Cabe ao autor do pedido de restituição por enriquecimento sem causa, alegar e provar os respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento.

GG. A prova da mera deslocação patrimonial que é suposta no enriquecimento sem causa, desconsiderando os demais requisitos legalmente exigidos para a obrigação de restituir, não assegura o direito a essa restituição.

HH. No caso em apreço nos presentes autos, o recorrido alegou ter celebrado com a recorrente um contrato de compra e venda verbal de imóvel.

II. Ainda que se entendesse que o recorrido apresentou como causa de pedir o enriquecimento sem causa, sempre continuaria a impender sobre o mesmo o ónus de alegar e provar os pressupostos insertos no artigo 473.º, n.º 1, do Código Civil.

JJ. Não basta, segundo as regras probatórias, que não se prove a existência de uma causa da atribuição, é requisito necessário que se prove a sua falta.

KK. Ao pedido subsidiário que o recorrido efectuou faltam factos que consubstanciem a obrigação da recorrente restituir os valores peticionados pelo recorrido, sobretudo à luz do enriquecimento sem causa.

LL. Na obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa, constitui ónus do autor alegar e provar, entre os demais requisitos previstos na lei, o facto negativo da falta de causa da atribuição patrimonial.

MM. Não basta para esse efeito que não se demonstre a existência de uma causa da atribuição.

NN. Na petição inicial não foram alegados factos autónomos justificativos do enriquecimento sem causa.

OO. A consequência dessa falta é que tenha de se concluir que não foi deduzido pedido subsidiário com esse fundamento, tendo existido apenas a invocação de um argumento jurídico ou razão de direito.

PP. Falta de alegação que tem de conduzir à improcedência do pedido, pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva a recorrente do pedido.

QQ. Devido à falta de alegação de factos autónomos justificativos do enriquecimento sem causa, o articulado é totalmente inepto por ausência de causa de pedir na medida em que não há alegação de factos, para que se possa peticionar pela condenação da recorrente no pagamento daqueles montantes, o que aqui expressamente se invoca – cfr. artigos 186.º, n.º 2, al. a) e 556.º, n.º 1, 577.º, al. b) e 278.º, nº 1, al. e) do CPC.

RR. A ausência de causa de pedir, isto é, a ausência da alegação de factos que configurem estarmos perante um enriquecimento sem causa, impedia o Tribunal a quo de decidir da forma que o fez.

SS. Deverá, por isso, o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva a recorrente de todos os pedidos formulados pelo recorrido.

II- Da prescrição:

TT. Em sede de contestação foi arguida a prescrição do direito à restituição a este título.

UU. O douto acórdão recorrido decidiu pela sua improcedência por ter entendido do foi no ano de 2021 “…que a questão surgiu ao A., tendo ele interposto a ação aos 01/02/2022.”

VV. Considerando as alegações do recorrido, ele representou ser credor da recorrente, logo em 2004.

WW. Pelo que há muito que decorreram os três anos para a reclamar

XX. Prescrição que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais – cfr. art.º 482.º do C.C.

III- Do contrato de compra e venda de imóvel nulo por vício de forma:

Sem prescindir:

YY. Se se considerar de que entre as partes foi celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, que não observou a forma legalmente imposta pelo art.º 875.º do CC, então estamos perante um negócio celebrado sem a observância da mencionada forma legal necessária, foi-o contra legem e, por isso mesmo, é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 220.º do Código Civil – nulidade já declarada pelo Venerando Tribunal a quo.

ZZ. A declaração de nulidade tem eficácia retroativa, devendo ser restituído o que tiver sido prestado – cfr. art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil.

AAA. A restituição do que se recebeu é, por isso, devida com fundamento na nulidade e abrange o que haja sido prestado, de modo a que as partes sejam colocadas na situação objetiva que tinham antes da celebração do contrato ou como se este não tivesse sido realizado.

BBB. No regime resultante do artigo 289.º do Código Civil não há que fazer extrapolações comparativas entre benefícios e perdas, mas restituir tão só o que se recebeu por causa que foi invalidada.

CCC. Com a nulidade do negócio e a sua eliminação do ordenamento jurídico como contrato de compra e venda de imóvel, deixa o recorrido de poder fundamentar o pedido de actualização do valor e de juros conforme o fez.

DDD. O Venerando Tribunal a quo ao ter decidido condenar a recorrente na restituição do valor entregue actualizado, invocando o art.ºs 280.º e 289.º do C.C, andou mal e violou os supra citados preceitos legais, pelo que também por este motivo tem o acórdão recorrido de ser revogado.

EEE. Estamos perante falta de causa de pedir e de pedido, pelo que não pode o Tribunal condenar a recorrente a restituir o que lhe foi entregue ao abrigo do já citado art.º 289.º, n.º 1 do CC.

FFF. Acresce que não se pode aplicar simultaneamente os regimes do instituto de enriquecimento sem causa e o da nulidade do contrato.

GGG. O douto acórdão recorrido ao decidir-se pela condenação da recorrente na restituição dos valores nele indicados à luz do enriquecimento sem causa, não poderia aplicar à restituição o regime da nulidade.

HHH. Razão pela qual o douto acórdão recorrido viola o art.º 474.º do CC, quando, apesar de a lei facultar ao autor um meio para reclamar a restituição do valor que entregou, decide pela condenação da recorrente com fundamento no enriquecimento sem causa.

III. Também, por este motivo deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva a recorrente do pedido.

IV- Da aplicação do enriquecimento sem causa ao caso dos autos:

JJJ. Sem prescindir - ainda que fosse aplicável o instituto do enriquecimento sem causa - que não é, como já se viu – e a recorrente tivesse de restituir algum valor ao recorrido, nunca seria na forma, nem pelo valor decido pelo Tribunal a quo.

KKK. Quando o art.º 473.º, nº. 1 do CC determina que “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”, isto não significa que a restituição tenha que ser necessariamente pela totalidade do valor entregue.

LLL. A Lei impõe é que o enriquecido restitua aquilo com que se locupletou.

MMM. Ou seja, o que corresponder ao seu enriquecimento, isto é, o incremento que o seu património sofreu à custa do património do empobrecido.

NNN. Uma coisa é o valor entregue pelo empobrecido, outra bem diferente é o enriquecimento obtido com essa entrega.

OOO. A obrigação de restituir não pode exceder a medida do locupletamento – cfr. art.º 479º, nº 2 do CC.

PPP. Se o valor a restituir for inferior ao montante entregue pelo empobrecimento, é apenas este valor menor que terá de ser restituído.

QQQ. No máximo a recorrente deveria restituir o valor recebido, isto é, € 150.000,00,

RRR. Mas não se pode esquecer que as quantias em cujo reembolso foi a recorrente condenada a pagar, foram todas utilizadas em benefício comum do casal.

SSS. Tem também de se considerar que o recorrido, ao residir no imóvel propriedade da recorrente, fruiu do mesmo ao longo de 14 anos.

TTT. Conceber a possibilidade de se condenar a recorrente em entregar o valor entregue pelo recorrido, é aceitar a violação do dever de assistência a que os cônjuges estão obrigados, designadamente quanto à obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar, previstos nos art.ºs 1672.º, 1675.º, n.º 1 e 1676.º, todos do Código Civil.

UUU. Se o casal tivesse que ter suportado encargos por imóvel de igual qualidade, sempre teria ter um encargo que se calcula de forma modesta em € 2.000,00 mensais, uma vez que está assente nos autos que entre 2004 e 2007 o imóvel esteve arrendado pela recorrente, que auferia este valor.

VVV. Com base numa contribuição equivalente entre os dois elementos do casal, corresponderia a um encargo mensal de cada um dos elementos do casal com a habitação de € 1.000,00.

WWW. Significa que ao longo dos 14 anos, tal corresponderia com uma contribuição de cada elemento do casal para suprir os custos com a casa morada de família calculada em € 168.000,00 (€ 1.000,00x12mesesx14).

XXX. Resulta do exposto, que o recorrido não ficou empobrecido, ao contrário da situação em que a recorrente ficaria se tivesse de restituir o valor decidido pelo Venerando Tribunal a quo, pois que além da devolução de um valor que não a enriqueceu, ainda veria recair sobre si todos os custos de 14 anos de casamento.

YYY. Face ao exposto, é forçoso concluir que o acórdão recorrido violou ou interpretou mal os artigos 280.º, 289.º, 342.º, 473.º, 474.º, 479.º e 482.º, todos do Código Civil e os artigos 5.º, n.º 1, 186.º, n.º 2, al. a), 278.º, nº 1, al. e), 552.º, n.º 1, al. d), 556.º, n.º 1, 577.º, al. b) e 581.º, n.º 4, 1.ª parte, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente dos pedidos de condenação na restituição dos valores decididos pelo Venerando tribunal da Relação do Porto.

Nestes termos e nos demais do Direito, entende a ora recorrente/ré que o presente recurso de revista perante este Insigne Supremo Tribunal de Justiça, deverá ser julgado totalmente procedente, por provado, nos termos supra expostos e, consequentemente, deverá ser revogado o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal a Relação do Porto, para todos os devidos e legais efeitos, com o que V.ªs Ex.ª julgarão, como sempre, com inteira e sã JUSTIÇA!”

12. O A. apresentou contra-alegação relativamente à revista da R., pugnando pela sua improcedência.

13. Ambas as revistas foram admitidas.

14. Foram colhidos os vistos legais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Questão prévia – da admissibilidade da revista do A.

Na sua contra-alegação, a R. defende a rejeição da revista do A., por entender que, tendo a apelação (subordinada) do A. sido julgada procedente, este obteve vencimento e, assim, não tem interesse em agir.

Vejamos.

A 1.ª instância julgou procedente o segundo pedido formulado pelo A., declarando que este era comproprietário da fração autónoma objeto dos autos, por usucapião, e consequentemente absolveu a R. dos restantes pedidos formulados pelo A.. Mais julgou improcedente o pedido reconvencional.

Na sequência das apelações interpostas pelas partes, a sentença veio a ser revogada pela Relação, tendo sido declarado que a R. era a única proprietária do imóvel objeto da causa e, com base na nulidade do contrato de compra e venda e no instituto do enriquecimento sem causa, a R. foi condenada na restituição ao A. das quantias indicadas no dispositivo supratranscrito. Ora, pretendendo o A., a título principal, o reconhecimento da titularidade do direito de compropriedade sobre a fração em causa, é manifesto que tem interesse em impugnar o acórdão, sendo, nessa medida, parte vencida nos termos e para os efeitos do art.º 631.º n.º 1 do CPC.

Assim, e verificados que se mostram os restantes pressupostos de recorribilidade, previstos nos artigos 629.º n.º 1 e 671.º n.º 1 do CPC, a revista do A. é admissível.

2. Como é sabido, o objeto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões, sem prejuízo da apreciação de questões que sejam de conhecimento oficioso (artigos 635.º n.º 4, 608.º n.º 2, 663.º n.º 2 e 679.º do CPC).

Assim, as questões a apreciar no conjunto das duas revistas são as seguintes:

Revista do A. – aquisição da compropriedade da fração autónoma por usucapião; abuso de direito;

Revista da R. – Falta de causa de pedir para o pedido de restituição das quantias em que a R. foi condenada e ineptidão da petição inicial; falta de alegação da nulidade do contrato de compra e venda; falta de prova da inexistência de causa para o enriquecimento; prescrição do direito à restituição a título de enriquecimento sem causa; falta de fundamento para a atualização dos valores a restituir e condenação em juros; falta de empobrecimento por parte do A

3. REVISTA DO A.

3.1. Primeira questão (usucapião)

As instâncias deram como provada a seguinte

Matéria de facto

1- O autor, AA, e a ré, BB, casaram um com o outro no dia 16 de Junho de 2007, sem celebração de convenção antenupcial (doc. junto aos autos);

2- Encontram-se separados de factos desde agosto de 2021;

3- Essa separação de facto foi fundamento para o autor requerer a regulação das responsabilidades parentais da filha de ambos;

4- Desde agosto de 2021 que autor e ré vivem nas moradas agora indicadas como seus domicílios e, desde essa data, deixaram de viver em economia comum, cada um fazendo seus os rendimentos que aufere e pagando as suas despesas;

5- As únicas despesas suportadas em partes iguais por ambos, reportam-se ao pagamento do financiamento bancário contraído pelos dois e que se encontra garantido por hipoteca da fracção autónoma onde a ré vive e os pagamentos à administração do condomínio referentes a essa mesma fracção autónoma, hipoteca registada pela Ap. ... de D de M de 2004 (doc. junto aos autos),

6- A referida fracção autónoma destinada à habitação é identificada pelas letras «AR», sita ao nível do ... andar, com entrada pelo n.º Rua 1, no Porto e encontra-se descrita em nome da ré, na Conservatória de Registo Predial do Porto sob o n.º ..........29 – AR da extinta freguesia de ... (doc. junto aos autos);

7- A fracção encontra-se inscrita na respectiva matriz urbana sob o art.º ... da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, apresentando o valor patrimonial de €: 337.589,64 (doc. junto aos autos);

8- Pela Ap. ... de D de M de 2004, a ré tem registada a seu favor a aquisição da descrita fracção autónoma;

9- Como resulta da referida Ap. ..., a ré adquiriu a fracção autónoma em causa por divisão de coisa comum;

10- No dia D de M de 2000, por escritura notarial, a ré adquiriu duzentos e catorze/dez mil avos do prédio urbano destinado à construção, descrito na Segunda Conservatória de Registo Predial do Porto sob o n.º ..........21, pelo preço de novecentos e trinta mil escudos (doc. junto aos autos);

11- Na mesma data e por escritura outorgada no mesmo cartório notarial, a ré, em conjunto com outra comproprietária do mesmo prédio, contraiu um financiamento de quarenta e três milhões cento e oitenta mil escudos, junto da Caixa Económica – Montepio Geral, dando de hipoteca voluntária a sua alíquota no descrito prédio (doc. junto aos autos);

12- Esta aquisição foi registada provisoriamente a favor da ré pela Ap. ... de D de M de 2000, convertida em definitiva pelo Averb. – Ap. ...de D de M de 2000 (doc. junto aos autos);

13- A agora mencionada hipoteca foi também registada provisoriamente a favor da Caixa Económica – Montepio Geral pela Ap. ... de D de M de 2000, convertida em definitiva pelo Averb. – Ap. ... deD de M de 2000 (doc. junto aos autos);

14- Finalizada a construção do imóvel implantado no prédio acima identificado e constituída a respectiva propriedade horizontal, a ré adquiriu a acima descrita fracção autónoma por escritura notarial de divisão de coisa comum outorgada em D de M de 2004 (doc. junto aos autos);

15- Nessa escritura a ré foi a 34.ª Outorgante, figurando como titular de 214/10.000 avos do prédio, tendo-lhe sido adjudicada a fracção «AR», com o valor de €: 160.000,00 (doc. junto aos autos);

16- Quando a ré consumou essa aquisição, a fracção autónoma encontrava-se onerada com três hipotecas voluntárias, resultantes de financiamentos contraídos por si para essa compra e subsequente divisão de coisa comum;

17- Após essa aquisição as referidas hipotecas mantiveram-se em vigor;

18- A ré deu essa fracção autónoma de arrendamento, fazendo suas as rendas recebidas;

19- A relação de namoro entre o Autor e a Ré que culminou no casamento, teve o seu início no ano de 2000;

20- Quando, em 16 de Junho de 2007, autor e ré casaram, depois de obras de remodelação, foram viver para a fracção autónoma acima referida;

21- Todas as despesas inerentes à fracção passaram a ser pagas por ambos, no âmbito da economia comum do casal;

22- O autor entregou à ré os seguintes três cheques bancários, sacados sobre uma conta do autor existente no Banco BPI e todos depositados pela ré na conta bancária onde se encontravam domiciliados os financiamentos relativos aos mútuos bancários:

a) De €: 25.000,00, com data de 3 de Junho de 2004, com o n.º ........52, à ordem da ré (doc. nº 11 da petição inicial);

b) De €: 55.000,00, com data de 2 de Julho de 2004, com o n.º ........92, à ordem da ré (doc. nº 12 da petição inicial);

c) De €: 70.000,00, com data de 4 de Agosto de 2004, com o n.º .........1, à ordem do Banco Montepio Geral (doc. nº 13 da petição inicial);

23- O casamento entre autor e ré foi dissolvido por divórcio no dia 22.06.2022;

24- Durante a relação de namoro entre ambos, em 2004, encontrando-se já construído o prédio do qual a fracção autónoma em causa faz parte, autor e ré ponderaram usar a fracção como sua habitação e casa de morada de família, após o casamento que projectavam;

25- Nessa sequência, autor e ré acordaram em que o autor passasse a ser também dono e comproprietário com a ré, da referida fracção;

26- Assim, para tal, acordaram que o autor entregaria à ré, como entregou, as quantias acima referidas em 22, num total de 150.000,00 euros, que foram utilizados para pagar a quantia garantida por três hipotecas, tendo ainda, ambos, contraído, também no Banco Montepio, o já referido crédito à habitação, no montante de 87600 Euros para liquidação do remanescente então ainda em dívida, 88396,72 Euros [redação introduzida pela Relação]

27- Acordaram ainda autor e ré que tal quantia de 150.000,00 euros, seria usada, como foi, para pagamento e amortização dos valores referidos em 16 e 17 supra;

28- Acordaram também autor e ré que o valor que ainda resultasse em dívida após essa amortização dos referidos 150.000,00, seria integralmente pago por um novo financiamento contraído e pago por ambos, permitindo o cancelamento das anteriores hipotecas que oneravam a fracção autónoma (cfr. supra nº 5);

29- Assim, em Março de 2004, o autor e a ré abriram uma conta bancária, no Balcão do Porto-Boavista do Banco Montepio, conta a que foi atribuído o n.º ..............8 e sempre apresentou, e apresenta, o autor e a ré como seus titulares (docs. juntos aos autos);

30- Foi com a ajuda dos seus pais e avô, que o autor reuniu aquele valor de 150.000,00 euros para entregar à ré;

31- Tal como combinado entre ambos, esses 150.000,00 euros foram integralmente usados para amortização do valor ainda em dívida nos financiamentos bancários anteriores e dos quais a ré era a única devedora;

32- Após essa amortização, ficou ainda em dívida o valor de 88.396,72 euros, no âmbito dos referidos financiamentos garantidos pelas mencionadas hipotecas;

33- Cumprindo o que haviam acordado entre si, o autor e a ré, em conjunto e como contitulares da conta bancária acima referida em 29, solicitaram ao Banco Montepio um crédito à habitação (contrato de mútuo com hipoteca para habitação própria permanente) de valor que lhes permitisse liquidar o mencionado valor de €: 88.396,72;

34- Essa proposta de crédito à habitação foi deferida no montante de €: 87.600,00, em 12 de Agosto de 2004 (doc. junto aos autos);

35- No seguimento da aprovação desse crédito, em 30 de Novembro de 2004 o autor e a ré celebraram com a Caixa Económica Montepio Geral uma escritura notarial de mútuo com hipoteca e, no âmbito desse contrato, o autor e a ré confessaram-se solidariamente devedores à Caixa Económica Montepio Geral da quantia de €: 87.600,00 que nesse acto dela receberam, a título de empréstimo para liquidação parcial de hipoteca, com garantia do imóvel hipotecado, a fracção aqui em causa (doc. junto aos autos);

36- Nesse mesmo dia, 30 de Novembro de 2004, esses €: 87.600,00 foram creditados na aludida conta bancária do autor e da ré (doc. junto aos autos);

37- O autor e a ré procederam então à transferência de €: 88.396,72, para a conta do Banco Montepio titulada pela autora e onde se encontravam domiciliados os financiamentos acima referidos;

38- Com o pagamento que esta transferência espelha, esses financiamentos foram integralmente pagos e as hipotecas que os garantiam canceladas (doc. junto aos autos);

39- As prestações para pagamento deste financiamento de €: 87.600,00 foram sempre pagas através da conta titulada por ambos e acima referida;

40- Desde então, as prestações mensais do mútuo bancário foram pagas por ambos;

41- Após a celebração do casamento entre ambos, autor e ré passaram a viver em economia comum;

42- Com a entrega da quantia de 150 mil euros acima referida, pagamento de financiamentos anteriores apenas da responsabilidade da ré e com o contrato de mútuo bancário contraído por ambos, o autor passou a considerar-se a si mesmo como comproprietário na proporção de metade para si e de metade para a ré;

43- A partir de então, também a ré reconheceu o autor como comproprietário na proporção de metade daquela fracção autónoma;

44- A partir de então, passaram autor e ré a agir como se, de facto, a fracção autónoma fosse propriedade de ambos, em partes iguais;

45- Quando casaram um com o outro, em 2007, após algumas obras de remodelação da fracção, o casal que então formavam foi viver para a fracção autónoma em causa;

46- Todas as despesas inerentes à fracção passaram a ser pagas por ambos, no âmbito da economia comum do casal;

47- Após a separação de autor e ré, em Agosto de 2021, ambos conversaram sobre o destino a dar à fracção autónoma dos autos, tendo o autor transmitido à ré que estava disposto a ceder-lhe a sua metade, como também estava disposto a adquirir a metade dela;

48- Após negociações/conversas entre ambos, não lograram obter acordo, acabando a ré por lhe transmitir que não havia nada a comprar ou vender entre eles, uma vez que era a única proprietária da fracção autónoma em causa;

49- Desde a entrega da quantia de 150 mil euros acima referida, o autor passou a usar e fruir da fracção como seu dono, em conjunto com a ré;

50- Desde então, em conjunto com a ré, passou a proceder ao pagamento de todas as despesas inerentes a essa fracção, nomeadamente as prestações do financiamento bancário que ambos contraíram nos termos e para a finalidade supra descrita; dos valores relativos a obras, quer de conservação, quer de remodelação; dos seguros; do condomínio; do IMI;

[os números 51 e 52 foram eliminados pela Relação, por considerar que constituíam conceptualização jurídica]

53- Até terem ido residir para a fracção autónoma, esta esteve arrendada a terceiras pessoas, por um valor de cerca de 2.000,00 euros mensais, rendas que eram depositadas em conta bancária comum de autor e ré;

54- Enquanto casados, autor e ré contribuíram com os rendimentos profissionais que obtinham, para a economia e vida familiar.

55- Do crédito referido em 34 e em 36, no montante de 87600 Euros, entre 30/12/2004 e 31/12/2001, o Autor e a Ré pagaram, a este título, a quantia de 72596,60 Euros (incluindo a prestação mensal e o seguro anual da habitação associado ao empréstimo), tendo o A. pagado metade, até tal data, no montante de 36298,30 Euros [número aditado pela Relação].

As instâncias enunciaram os seguintes

Factos não provados

1- Que, no âmbito do acordo entre autor e ré acima referido (factos nº 25 a 28), estes tenham usado a nomenclatura de “compra e venda” para caracterizar tal acordo que fizeram;

2- Que as obras efectuadas na fracção, com vista a dela fazerem casa de morada de família, tenham sido pagas unicamente pela ré;

3- Que a entrega pelo autor à ré das quantias acima referidas, tituladas por cheque, tenha sido efectuada pelo autor com intenção de as dar/doar à ré;

4- Que o mútuo bancário efectuado por ambos em conjunto, tivesse como única finalidade libertar fundos para o casal utilizar no que considerasse necessário para a fracção, como seja, mobilá-la ou pagar as despesas do casamento que tiveram de suportar.

O Direito

Segundo o A., sendo a R. proprietária de uma determinada fração autónoma, ambas as partes acordaram, ainda no estado de solteiros, que o A. adquiriria à R. metade do imóvel, em regime de compropriedade. Tratou-se de uma compra e venda, cujo preço foi pago através da entrega, pelo A., à R., da quantia de € 150 000,00, que a R. utilizou para pagar parcialmente a dívida bancária que havia contraído tendo em vista a aquisição do dito imóvel e, ainda, com a quantia que o A. e a R. receberam na sequência de mútuo bancário que ambos contraíram, valor esse que foi utilizado para o pagamento do sobrante da aludida dívida bancária da R

Não tendo o A. e a R. reduzido a escrito o alegado contrato de compra e venda, este seria nulo, por falta de forma (artigos 875.º e 220.º do Código Civil), pelo que a invocada fonte de aquisição da compropriedade da fração autónoma não ocorreu.

Assim o entenderam ambas as instâncias e é incontroverso nos autos.

Porém, o A. entende que ocorreram os pressupostos da aquisição do direito à compropriedade sobre o imóvel por força de usucapião.

A primeira instância assim o considerou.

E, de facto, esquecendo por ora a suspensão da prescrição aquisitiva a que se referem os artigos 1292.º e 318.º alínea a) do Código Civil, provou-se que

“24- Durante a relação de namoro entre ambos, em 2004, encontrando-se já construído o prédio do qual a fracção autónoma em causa faz parte, autor e ré ponderaram usar a fracção como sua habitação e casa de morada de família, após o casamento que projectavam;

25- Nessa sequência, autor e ré acordaram em que o autor passasse a ser também dono e comproprietário com a ré, da referida fracção;

27- Acordaram ainda autor e ré que tal quantia de 150.000,00 euros, seria usada, como foi, para pagamento e amortização dos valores referidos em 16 e 17 supra;

29- Assim, em Março de 2004, o autor e a ré abriram uma conta bancária, no Balcão do Porto-Boavista do Banco Montepio, conta a que foi atribuído o n.º .............-8 e sempre apresentou, e apresenta, o autor e a ré como seus titulares (docs. juntos aos autos);