9821086 - Tribunal da Relação do Porto

I - A actividade de uma Junta de Freguesia que zela pela segurança de um recinto desportivo, cobra a sua utilização, paga água e luz e faz os melhoramentos necessários, enquadra-se numa gestão privada, e não pública. II - O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para a acção onde se pede a uma Junta de Freguesia e a uma agremiação desportiva indemnização por responsabilidade civil extracontratual em virtude de acidente ocorrido, durante uma prática desportiva, num campo de futebol instalado em propriedade da Junta, da qual esta detinha a gestão e vigilância.