01A640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A640
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Impugnação pauliana, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039492
Nr Documento: SJ200103270006401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95520140a284901280256ada0033e37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A640.B5
Sumário
É da competência das instâncias tirar as ilações lógicas do andamento natural das coisas ou da normalidade dos factos, tendo em conta a factualidade disponível. Ao STJ apenas compete, em tal matéria, verificar da correcção do uso do método. Na impugnação pauliana, é em relação à data do acto imputado que se atende para determinar se dele resulta a impossibilidade, ou o seu agravamento, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito.