0030441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0030441
Acórdão
Descritores: Deprecada, Cumprimento, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029450
Nr Documento: RP200006080030441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ac6f8f7d3b304d802569690037323eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030441.0A
Sumário
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.