069118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069118
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Direito à vida, Indemnização, Culpa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021859
Nr Documento: SJ198103240691181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11c809270e001ba5802568fc003acbbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069118.47
Sumário
Transitando a vítima pela faixa de rodagem esquerda no sentido da sua manobra, em contravenção do artigo 40 do Código da Estrada e o Réu condutor do veículo, que seguia no mesmo sentido, tomando essa faixa para ultrapassar veículo que seguia à sua frente, iniciando essa manobra sem previamente se certificar de que a poderia fazer sem comprometer a segurança do trânsito (segurança que abrange a dos peões), infringiu o disposto no último período do n. 5, do artigo 5, combinado com o n. 2 do artigo 10 do Código da Estrada, pelo que o acidente ocorreu com concorrência de culpas, na proporção de 30% para a vítima e de 70% para o réu condutor. Assim, de acordo com o disposto no artigo 570, n. 1 do Código Civil, os Réus são solidariamente responsáveis pelos danos materiais ou patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos Autores, não havendo lugar a estes danos no que foca à viúva, pois apenas se provou ter ficado impressionada com a morte do marido, de quem estava separada de facto há cerca de 20 meses. A perda do direito à vida, em acidente de viação é, em si mesma, passível de reparação pecuniária, sendo a obrigação gerada pela acção ou omissão de que a morte é consequência, integrando-se o direito a essa reparação no património da vítima e que, com a sua morte, se transmitiu às filhas da vítima.