9750161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9750161
ACORDAO
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Prédio confinante, Dono da obra, Dever de indemnizar, Proprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022435
Nr Documento: RP199711249750161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d106355b4ec7b7a08025686b00670798
Sumário
I - No n.1 do artigo 1348 do Código Civil não se exige a culpa para que haja responsabilização. II - O autor referido nesse mesmo número é o proprietário do prédio causador dos danos.
