9130426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130426
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Transgressão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002155
Nr Documento: RP199111069130426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b6f35929338717a8025686b00662ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130426.7D
Sumário
A amnistia extingue o procedimento criminal obstando ao conhecimento do recurso interposto da sentença condenatoria. A Lei 23/91 de 04/07 amnistiou as contravenções punidas com multa não excedente a 500 contos ou, quando cometidas por, negligencia, 1000 contos, desde que praticadas ate 25 de Abril de 1991 (artigo 1 alinea cc) daquele diploma). O maximo da multa cominada para a contravenção ao disposto no artigo 8, numero 1, alinea h) do Decreto-Lei 13/71 de 23/01 compreende-se nesse limite, pelo que tal infracção, consistente em deposito ilegal de materiais para venda em terrenos limitrofes da estrada, esta amnistiada.