016100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação do rendimento colectável dos contribuintes pelo sistema do grupo B cabe ao chefe da repartição de finanças. II - Dos valores fixados há reclamação que pode vir a ser apreciada pela comissão distrital da revisão. III - A reclamação prevista, no art. 70 do Cód. da Cont. Ind., tem efeito suspensivo daí que a liquidação do imposto e a consequente notificação não podia efectuar-se. IV - A violação deste princípio gera uma nulidade que é de conhecimento oficioso. V - A liquidação da contribuição industrial só pode realizar-se quando o lucro tributável se tornar definitivo. VI - Realizada a deliberação da Comissão distrital de revisão, o contribuinte é notificado não só da matéria colectável fixada como também da liquidação de contribuição industrial, por tal valor se ter tornado definitivo.