016100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016100
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Rendimento colectável, Reclamação, Liquidação, Comissão distrital de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040301
Nr Documento: SA219930929016100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f647b52e233b573802568fc00391344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016100.5C
Sumário
A fixação do rendimento colectável dos contribuintes pelo sistema do grupo B cabe ao chefe da repartição de finanças. Dos valores fixados há reclamação que pode vir a ser apreciada pela comissão distrital da revisão. A reclamação prevista, no art. 70 do Cód. da Cont. Ind., tem efeito suspensivo daí que a liquidação do imposto e a consequente notificação não podia efectuar-se. A violação deste princípio gera uma nulidade que é de conhecimento oficioso. A liquidação da contribuição industrial só pode realizar-se quando o lucro tributável se tornar definitivo. Realizada a deliberação da Comissão distrital de revisão, o contribuinte é notificado não só da matéria colectável fixada como também da liquidação de contribuição industrial, por tal valor se ter tornado definitivo.