406/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Lúcia Amaral
Processo: 997/09
Acórdão
Acórdão Nº: 406/2010
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 997/2009
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesGil GalvãoVítor GomesCarlos Alberto Fernandes CadillhaAna Maria Guerra MartinsCarlos Fernandes Cadilha
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100406.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 406/2010 Processo n.º 997/2009 3ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Por sentença do Tribunal Judicial de Vila Real, foi negado provimento a impugnação judicial deduzida por A., Lda. de decisão proferida pelo Centro Distrital de Vila Real do Instituto da Segurança Social que rejeitou liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado pela autora. Na parte que releva para efeitos do presente recurso de constitucionalidade, o tribunal entendeu que a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, norma essa que fundamentou a rejeição liminar do pedido, não é inconstitucional. 2. É dessa decisão que é interposto o presente recurso de constitucionalidade. Através dele pretende a recorrente a apreciação da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Entende a recorrente que a referida norma viola o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 20.º, todos da Constituição. 3. Notificada para o efeito, a recorrente veio apresentar alegações, tendo concluído do seguinte modo: “[…] 12. O número 3, do artigo 7°, da Lei número 34/2004, na redacção que a tal número 3, foi dada pela Lei número 47/2007, padece do vício da inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13° e 20°, ambos da C.R.P., vício este que aqui se invoca. 13. Devendo pois tal norma legal ser por V. Exas. julgada inconstitucional, baixando os autos ao Tribunal a quo, para aí ser reformulada a sentença, a que se alude no número 1 anterior, de harmonia com o juízo de inconstitucionalidade atrás referido”. 4. Notificado para o efeito, o recorrido não contra-alegou. 5. Por ter cessado funções neste Tribunal o Exmo. Juiz Conselheiro Relator, os autos foram redistribuídos. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação Delimitação do objecto do recurso 6. No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade a recorrente indica como objecto do recurso a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, dispõe que “as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica”. Simplesmente, resulta das alegações apresentadas, que a recorrente apenas questiona a conformidade constitucional do segmento normativo que se reporta a pessoas colectivas com fins lucrativos. Assim, o objecto do recurso, tal como delimitado pela recorrente nas suas alegações, reporta-se apenas à norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2004, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, no segmento que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos. Questão de constitucionalidade 7. A questão da conformidade com a Constituição da norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2004, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, no segmento que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 307/09, 308/09 e 216/2010, qualquer deles disponível em www.tribunalconstitucional.pt, que não julgaram a norma inconstitucional e cuja fundamentação se acompanha e se dá por integralmente reproduzida. III – Decisão Nestes termos, acordam em: a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2004, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, no segmento que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos; b) Consequentemente, negar provimento ao recurso; c) Condenar a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 9 de Novembro de 2010.- Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.