00101426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 00101426
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027802
Nr Documento: RL2001011800101426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9698e86526c1d3780256a49004cc9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101426.1D
Sumário
Não sendo junta aos autos a certidão de casamento dos réus, não pode o seu estado civil de casados ser dado como provado, mesmo que haja revelia operante. Não sendo alegado pelo Autora que a contracção de uma dívida pelo Réu marido o tenha sido no exercício dos seus poderes de administração, torna a causa de pedir incompleta em relação à Ré mulher, impedindo o reconhecimento do direito de crédito sobre a mesma. A mera alegação pela Autora de que "o empréstimo referido reverteu em proveito comum do casal dos Réus - atento até o veículo referido se destinar ao património comum do casal dos réus" é na sua essência conclusiva não integrando o conceito de proveito comum.