9050738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050738
Acórdão
Descritores: Subsídio de férias, Subsídio de natal, Acumulação de retribuições
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003741
Nr Documento: RP199102189050738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/481365cfbd962e5b8025686b00663626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050738.35
Sumário
Apesar de um médico receber da E. D. P. subsídios de férias e de Natal de montante inferior aos que recebia da Administração Regional de Saúde, a esta incumbe a obrigação de conceder também estes subsídios. Esta acumulação de subsídios verifica-se por os vencimentos desse médico não serem os da função pública ( por que não optou ) e não é prejudicada pela restrição estabelecida pelos artigos 3 e 12 do Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro, por não ter sido provado que o valor do subsídio de férias e de Natal que a Administração Regional de Saúde deveria pagar, adicionado ao satisfeito pela E. D. P., ultrapassa o vencimento da respectiva letra.