0071269 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve manter-se o despacho recorrido, que não considerou a declaração de contumácia como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, pois foi proferido antes do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência em sentido contrário e tal fixação de jurisprudência não tem eficácia retroactiva.