9241055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9241055
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008382
Nr Documento: RP199303089241055
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9427ee6ce782d178025686b00665cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241055.9A
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 1437, nº 2 do Código de Processo Civil o administrador do condomínio pode ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício, ou sejam, as acções nas quais estejam em causa actos da conservação e fruição das coisas comuns, actos conservatórios dos respectivos direitos ou prestação de serviços comuns ( por exemplo, remunerações do administrador, despesas de electricidade e relativas ao pessoal contratado para a prestação de serviços ). Se o ex-administrador pagou essas despesas do seu bolso, ficou subrogado nos direitos dos respectivos credores. Se essas despesas são ou não discutíveis, ou se as contas apresentadas pelo ex-administrador são ou não correctas, é questão do mérito da causa e não da legitimidade do novo administrador, accionado nessa qualidade que é formalmente parte legítima pois age como uma espécie de representante legal do condomínio ou comunidade de condóminos ( ou de ocupantes de fracção ) que não é um ente personalizado nem tão pouco um património autónomo. A decisão proferida na acção contra a administradora tem eficácia automática contra todos os condóminos, devendo o administrador cobrar ( se for o caso ) a quota parte de cada qual, sem necessidade de aprovação prévia dessa despesa em assembleia de condóminos.