040046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040046
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Irregularidade processual, Jogos de fortuna ou azar, Casino, Militar, Polícia, Incapacidade para o serviço, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047335
Nr Documento: SA119970603040046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/587635d23b522df9802568fc0039ebc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040046.3C
Sumário
Não infringe a indicação discriminada dos factos, circunstâncias e tempo da prática daqueles, que deve constar da acusação, a dedução desta, respeitante a actividade continuada e habitual da prática de jogo, referindo o período de tempo entre os anos de 1987 a 1991 e ainda um mês de 1994, bem como os locais, genéricos de casinos, restaurantes e casas particulares de Macau. Integra a violação do dever de aprumo, definida aos n.s 1 e 2, i) do art. 12 do EMFS de Macau, a infracção pelo agente militarizado, da obrigação de não frequentar casas de jogo de fortuna e azar ou estabelecimentos congéneres. Não se verifica desproporção entre a pena de demissão e a falta cometida pelo agente das FS Macau que reiteradamente pratica jogos de fortuna ou azar que lhe são vedados, revelando incapacidade para exercer o cargo, ponderados os interesses de serviço e de isenção dos agentes.