Polícia - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou aos autores, subcomissários da PSP desprovidos do CFOP, o direito de nomeação num concurso interno para o preenchimento de 179 lugares da...

1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância...

1.Em sede de nº 2 do art. 493º do CCivil, a presunção de culpa na produção dos danos só é ilidida se o agente provar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os...

1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em parte do depoimento de uma testemunha, uma vez que o Tribunal pode acreditar apenas em parte, não valorizando a totalidade do...

1 - Os agentes da polícia marítima devem ser considerados órgãos de polícia criminal. 2 - Assim, perante a constatação de flagrante cometimento de crime de condução de veículo em estado de...

I - Não infringe a indicação discriminada dos factos, circunstâncias e tempo da prática daqueles, que deve constar da acusação, a dedução desta, respeitante a actividade continuada e habitual da...

I - A aplicação da sanção prevista no artigo 116, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal a falta injustificada a acto de inquérito deprecado a órgão de polícia criminal compete ao juiz de instrução...

A Direcção do Inquérito cabe ao Ministério Público que pode ser assistido pelos orgãos de polícia criminal, que actuam sob a sua Direcção e na sua dependência funcional. O poder legal de Direcção do...