Incapacidade para o serviço - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista de acórdão que, tendo feito o confronto das várias teses jurisprudenciais e doutrinais, decide com base naquela que tem sido a adoptada pelo tribunal de revista, pois que...

I - Os acidentes em serviço no âmbito da Administração Pública são regidos pelo DL 503/99, de 20/11, o qual, no que se refere ao direito a pensões e outras prestações por incapacidade permanente (ou...

É de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA relativamente à questão de saber qual a entidade competente para decidir sobre a incapacidade para o exercício de funções dos magistrados...

I - Tendo o pagamento da pensão de invalidez sido suspenso devido ao facto de a Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente ter considerado o recorrente "apto" para o serviço, em exame a que...

I - À face dos regimes dos Decretos-Lei n.ºs 210/73, de 9 de Maio, e 43/76, de 20 de Janeiro, o facto de um militar do quadro permanente da Armada se encontrar na situação de reforma extraordinária...

Nos termos do disposto no art 66 da Lei n 21/85, a aposentação por incapacidade do magistrado jubilado não implica a redução da pensão em atenção do tempo de serviço prestado, preceito que prevalece...

I - O despacho que homologa parecer de Junta de Saúde é meramente instrumental do despacho final do processo de averiguações, em que se insere, e que fixa o grau de incapacidade. II - Não havendo...

I - Não infringe a indicação discriminada dos factos, circunstâncias e tempo da prática daqueles, que deve constar da acusação, a dedução desta, respeitante a actividade continuada e habitual da...

I - O art. 26/b do EMFAR, aprovado pelo DL 34-A/90-24/1, na primitiva redacção não consagrava um direito do militar a uma compensação financeira independente da afectação da capacidade funcional. II...

Não está devidamente fundamentada a resolução da CGD que determinou a aposentação obrigatória de uma sua empregada por incapacidade para o exercício das respectivas funções, conforme parecer da Junta...